MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS
DECISÃO SUPAS Nº 656, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1058218-81.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.169610/2024-21, e considerando o que consta no processo nº 50500.062755/2021-78, decide:
Art. 1º Deferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA., CNPJ nº 01.031.060/0001-34, com a inclusão dos mercados a seguir em sua Licença Operacional - LOP de nº 4, na condição sub judice:
I - de IMPERATRIZ (MA) para VILA RICA (MT), ELDORADO DOS CARAJAS (PA), MARABA (PA), RIO MARIA (PA);
II - de ARAGUATINS (TO) para ELDORADO DOS CARAJAS (PA), MARABA (PA);
III - de ELDORADO DOS CARAJAS (PA), MARABA (PA) para AUGUSTINOPOLIS (TO), AXIXA DO TOCANTINS (TO), SAO MIGUEL DO TOCANTINS (TO), SITIO NOVO DO TOCANTINS (TO);
IV - de REDENCAO (PA), SANTANA DO ARAGUAIA (PA), SAPUCAIA (PA), XINGUARA (PA) para ARAGUATINS (TO), AUGUSTINOPOLIS (TO), AXIXA DO TOCANTINS (TO), IMPERATRIZ (MA), SAO MIGUEL DO TOCANTINS (TO), SITIO NOVO DO TOCANTINS (TO);
V - de RIO MARIA (PA) para ARAGUATINS (TO), AUGUSTINOPOLIS (TO), AXIXA DO TOCANTINS (TO), SAO MIGUEL DO TOCANTINS (TO), SITIO NOVO DO TOCANTINS (TO); e
VI - de VILA RICA (MT) para ARAGUATINS (TO), AUGUSTINOPOLIS (TO), AXIXA DO TOCANTINS (TO), ELDORADO DOS CARAJAS (PA), MARABA (PA), REDENCAO (PA), RIO MARIA (PA), SANTANA DO ARAGUAIA (PA), SAO MIGUEL DO TOCANTINS (TO), SAPUCAIA (PA), SITIO NOVO DO TOCANTINS (TO), XINGUARA (PA).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
D.O.U., 04/10/2024 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.