MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
DECISÃO SUROD Nº 537, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza a implantação de rede adutora de água potável na BR-116/PR, sob concessão à Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A. Interessado: Companhia de Saneamento do Paraná/SANEPAR.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo n° 50505.081232/2024-23, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de rede adutora de água potável, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia BR-116/PR, sob concessão à Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A, entre o km 011+247m e o km 011+797m, município de Colombo/PR, de interesse da Companhia de Saneamento do Paraná/SANEPAR.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2apsfe8g ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Companhia de Saneamento do Paraná/SANEPAR e a Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
ANEXO
QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO) | ||||
 | https://tinyurl.com/2apsfe8g | |||
TÍTULO DA OBRA: | Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Companhia de Saneamento do Paraná/SANEPAR. | |||
SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA: | SIRGAS 2000 | FUSO(S): 22 | SISTEMA DE COORDENADAS: | UTM |
VÉRTICE | ||||
PONTO | COORDENADAS | |||
E | N | |||
P1 | 686.841,00 | 7.192.404,00 | ||
P2 | 686.844,00 | 7.192.413,00 | ||
P3 | 686.840,00 | 7.192.406,00 | ||
P4 | 686.847,00 | 7.192.416,00 | ||
P5 | 687.381,00 | 7.192.488,00 | ||
P6 | 687.819,16 | 7.192.537,77 | ||
D.O.U., 04/11/2024 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.
Carregando...