MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

DECISÃO SUROD Nº 536, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Declara a utilidade pública de áreas necessárias às obras de implantação de Passarela ID-08 na BR- 163/MT. Interessado(a): Concessionária Nova Rota do Oeste S.A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.127990/2024-03, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública necessária às obras de implantação de Passarela ID-08, localizado no km 840+000m, na rodovia BR- 163/MT, no município de Sinop/MT.

Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/25evr37p ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º Fica a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Art. 3º A Concessionária Nova Rota do Oeste S.A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública.

Art. 5º Visando a análise prévia dos valores a serem desembolsados nas desapropriações, a concessionária deverá atentar-se aos requisitos de entrega do(s) Relatório(s) de Metodologia Avaliatória - RMAs, conforme regulamentos vigentes e citação constate na Nota Técnica - ANTT 10408 (SEI nº 26873706), processo 50505.127990/2024-03.

Art. 6º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 7º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

ANEXO
 

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)
		https://tinyurl.com/2c4k9y33
TÍTULO DA OBRA:	DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - IMPLANTAÇÃO DE PASSARELA ID-08 - BR-163/MT - KM 840+000M
SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA	SIRGAS 2000	FUSO(S): 21	SISTEMA DE COORDENADAS:			UTM
PERÍMETRO - ÁREA I
VÉRTICES				AZIMUTE	DISTÂNCIA (m)		ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²)
DE	PARA	COORD. E (X)	COORD. N (Y)
P-01	P-02	665.106.173	8.693.138.273	284º41'42''	20		1.599,48
P-02	P-03	665.126.467	8.693.215.656	14º41'42''	80
P-03	P-04	665.145.800	8.693.210.590	104º41'6''	19,986
P-04	P-01	665.125.519	8.693.133.200	194º41'6''	80,003
P-01	P-02	665.106.173	8.693.138.273
PERÍMETRO - ÁREA II
VÉRTICES				AZIMUTE	DISTÂNCIA (m)		ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²)
DE	PARA	COORD. E (X)	COORD. N (Y)
P-01	P-02	665.193.248	8.693.116.291	14º41'49''	66,16		1.322,73
P-02	P-03	665.212.581	8.693.111.224	104º41'6''	19,986
P-03	P-04	665.195.808	8.693.047.222	194º41'6''	66,164
P-04	P-01	665.176.463	8.693.052.296	284º41'42''	20
P-01	P-02	665.193.248	8.693.116.291
ÁREA TOTAL DECLARADA(m²)					2.922,21

Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 2.922,21m².

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.