MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

DECISÃO SUROD Nº 533, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza a regularização de contador veicular na BR- 290/RS, sob concessão à Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S/A - CCR ViaSul. Interessado: Splice Industria Comércio e Serviço Ltda..

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo n° 50505.060071/2024-34, decide:

Art.1º Autorizar a regularização de contador veicular, por meio de ocupação pontual, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia BR-290/RS, sob concessão à Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S/A - CCR ViaSul, no km 031+330m, município de Santo Antônio da Patrulha/RS, de interesse da empresa Splice Industria Comércio e Serviço Ltda.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2c6gxuyj ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa Splice Industria Comércio e Serviço Ltda. e a Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S/A - CCR ViaSul e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

ANEXO
 

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)
	https://tinyurl.com/2c6gxuyj
TÍTULO DA OBRA:	Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Splice Indústria Comércio e Serviços Ltda
SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:	SIRGAS 2000	FUSO (S): 22	SISTEMAS DE COORDENADAS:	UTM
VÉRTICES
PONTO	COORDENADAS (UTM)
	E		N
BR290 KM 031+350 - SANTO ANTÓNIO DA PATRULHA	541603,931		6693971,864

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.