DECIS�O SUROD N� 523, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

DECIS�O SUROD N� 523, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

DECISÃO SUROD Nº 523, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

Declara a utilidade pública de áreas necessárias às obras de implantação de vias marginais, da BR- 101/SC. Interessado(a): Concessionária Catarinense de Rodovias S/A - ViaCosteira.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.126251/2024-96, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e/ou afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem as poligonais de utilidade pública de áreas necessárias às obras de implantação de vias marginais pista norte e sul do km 414+500m ao km 416+500m e km 418+350m ao km 419+000m da BR-101/SC, no município de Araranguá/SC.

Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º Fica a Concessionária Catarinense de Rodovias S/A - ViaCosteira autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Art. 3º A Concessionária Catarinense de Rodovias S/A - ViaCosteira fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública.

Art. 5º Visando a análise prévia dos valores a serem desembolsados nas desapropriações, a concessionária deverá atentar-se aos requisitos de entrega do(s) Relatório(s) de Metodologia Avaliatória - RMAs, conforme regulamentos vigentes e citação constate na Nota Técnica - ANTT 10227 (SEI nº 26729134), processo 50505.126251/2024-96.

Art. 6º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 7º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/28yeuaz3

TÍTULO DA OBRA:

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - KM 414+500M AO KM 416+500M E KM 418+350M AO KM 419+000M - PISTA NORTE E SUL

SISTEMA GEODÉSICO

DE REFERÊNCIA

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

PERÍMETRO (PISTA SUL)

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

P_01

643071,840496

6796562,699138

136º

10'

29''

10,12m

23.067,79m²

P_02

643078,851001

6796555,395101

136º

59'

14''

22,08m

P_03

643093,916001

6796539,247101

169º

16'

36''

18,31m

P_04

643097,323001

6796521,256101

167º

44'

15''

18,31m

P_05

643101,212001

6796503,363101

166º

11'

48''

18,31m

P_06

643105,581001

6796485,580101

164º

39'

24''

18,31m

P_07

643110,426001

6796467,922101

163º

06'

49''

18,31m

P_08

643115,745001

6796450,400101

161º

34'

37''

18,31m

P_09

643121,532001

6796433,027101

160º

02'

10''

18,31m

P_10

643127,784001

6796415,816101

158º

29'

50''

18,31m

P_11

643134,496001

6796398,779101

156º

57'

18''

18,31m

P_12

643141,664001

6796381,929101

155º

24'

56''

18,31m

P_13

643149,282001

6796365,278101

153º

52'

28''

18,31m

P_14

643157,345001

6796348,838101

152º

20'

06''

18,31m

P_15

643165,847001

6796332,620101

150º

47'

42''

18,31m

P_16

643174,782001

6796316,636101

149º

15'

15''

18,31m

P_17

643184,143001

6796300,899101

147º

42'

54''

18,31m

P_18

643193,924001

6796285,418101

146º

10'

32''

18,31m

P_19

643204,117001

6796270,206101

144º

38'

05''

18,31m

P_20

643214,715001

6796255,274101

143º

05'

38''

18,31m

P_21

643225,711001

6796240,632101

141º

33'

08''

18,31m

P_22

643237,097001

6796226,291101

140º

00'

55''

18,31m

P_23

643248,864001

6796212,260101

138º

28'

26''

18,31m

P_24

643261,003001

6796198,552101

137º

42'

14''

48,11m

P_25

643293,382001

6796162,963101

137º

42'

13''

326,65m

P_26

643513,209001

6795921,345101

137º

42'

14''

430,16m

P_27

643802,692001

6795603,165101

227º

42'

03''

04,97m

P_28

643799,018001

6795599,822101

137º

43'

52''

69,90m

P_29

643846,033001

6795548,097101

138º

13'

24''

10,37m

P_30

643852,945001

6795540,360101

139º

15'

52''

10,37m

P_31

643859,715001

6795532,499101

140º

18'

09''

10,38m

P_32

643866,342001

6795524,516101

141º

20'

50''

10,37m

P_33

643872,822001

6795516,414101

142º

23'

20''

10,38m

P_34

643879,154001

6795508,195101

143º

25'

34''

10,37m

P_35

643885,336001

6795499,863101

144º

28'

12''

10,37m

P_36

643891,365001

6795491,420101

145º

30'

32''

10,37m

P_37

643897,240001

6795482,869101

146º

33'

07''

10,37m

P_38

643902,958001

6795474,213101

147º

35'

20''

10,38m

P_39

643908,519001

6795465,454101

148º

37'

58''

10,37m

P_40

643913,919001

6795456,596101

149º

40'

15''

10,37m

P_41

643919,158001

6795447,641101

150º

42'

53''

10,37m

P_42

643924,233001

6795438,592101

151º

45'

10''

10,37m

P_43

643929,143001

6795429,453101

152º

47'

43''

10,37m

P_44

643933,886001

6795420,226101

153º

50'

06''

10,38m

P_45

643938,461001

6795410,914101

154º

52'

30''

10,37m

P_46

643942,866001

6795401,521101

155º

54'

55''

10,38m

P_47

643947,100001

6795392,049101

156º

57'

42''

10,37m

P_48

643951,160001

6795382,502101

157º

59'

48''

10,37m

P_49

643955,047001

6795372,883101

159º

02'

08''

10,37m

P_50

643958,759001

6795363,195101

69º

33'

14''

05,06m

P_51

643963,504001

6795364,964101

159º

55'

04''

07,26m

P_52

643965,997001

6795358,145101

160º

26'

49''

03,63m

P_53

643967,212001

6795354,724101

161º

10'

57''

10,89m

P_54

643970,725001

6795344,415101

161º

53'

40''

03,63m

P_55

643971,853001

6795340,965101

162º

37'

35''

10,89m

P_56

643975,105001

6795330,571101

163º

20'

13''

03,63m

P_57

643976,146001

6795327,093101

163º

53'

12''

07,26m

P_58

643978,161001

6795320,118101

164º

26'

10''

03,63m

P_59

643979,135001

6795316,621101

164º

58'

06''

07,26m

P_60

643981,018001

6795309,609101

165º

30'

57''

03,63m

P_61

643981,926001

6795306,094101

165º

52'

33''

03,63m

P_62

643982,812001

6795302,573101

166º

13'

54''

03,63m

P_63

643983,676001

6795299,047101

166º

35'

16''

03,63m

P_64

643984,518001

6795295,516101

166º

57'

46''

03,63m

P_65

643985,337001

6795291,979101

316º

10'

29''

10,21m

P_66

643978,267001

6795299,345101

172º

47'

54''

32,76m

P_67

643982,373250

6795266,848449

340º

22'

04''

145,44m

P_68

643933,507203

6795403,836448

302º

51'

03''

21,21m

P_69

643915,685694

6795415,343982

26º

01'

56''

11,42m

P_70

643920,696867

6795425,603817

328º

22'

56''

48,72m

P_71

643895,157084

6795467,089256

298º

48'

33''

11,47m

P_72

643885,102379

6795472,618978

357º

36'

19''

17,32m

P_73

643884,378649

6795489,924941

320º

53'

33''

66,89m

P_74

643842,188163

6795541,826602

314º

02'

37''

43,27m

P_75

643811,086180

6795571,907232

255º

32'

18''

12,88m

P_76

643798,612804

6795568,690326

313º

15'

35''

49,11m

P_77

643762,846264

6795602,347547

321º

00'

25''

117,42m

P_78

643688,963853

6795693,607578

326º

35'

28''

73,22m

P_79

643648,648993

6795754,727657

317º

42'

46''

432,42m

P_80

643357,698000

6796074,623468

317º

21'

17''

191,53m

P_81

643227,946440

6796215,504040

324º

40'

12''

88,81m

P_82

643176,586751

6796287,961620

326º

29'

02''

82,80m

P_83

643130,869066

6796356,990979

337º

50'

42''

23,96m

P_84

643121,834103

6796379,180136

345º

49'

44''

70,35m

P_85

643104,611806

6796447,386095

252º

59'

56''

10,15m

P_86

643094,905409

6796444,418351

342º

59'

56''

13,49m

P_87

643090,961631

6796457,316993

354º

08'

59''

50,62m

P_88

643085,802240

6796507,669611

317º

51'

28''

39,85m

P_89

643059,066431

6796537,214937

150º

29'

17''

139,50m

P_01

643071,840496

6796562,699138

PERÍMETRO 01 (PISTA NORTE)
VÉRTICES			AZIMUTE			DISTÂNCIA	ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)
PONTOS	COORDENADAS
PONTOS	E	N
P_01	643185,105001	6796433,894101	68º	57'	13''	05,59m	15.216,28m²
P_02	643190,326001	6796435,903101	73º	13'	41''	04,54m
P_03	643194,675489	6796437,213973	156º	24'	39''	65,97m
P_04	643221,075512	6796376,755708	148º	19'	43''	65,23m
P_05	643255,325917	6796321,237469	143º	20'	35''	83,04m
P_06	643304,902992	6796254,620480	133º	30'	05''	107,77m
P_07	643383,074688	6796180,435002	137º	09'	44''	32,65m
P_08	643405,275829	6796156,491603	144º	25'	06''	64,48m
P_09	643442,795470	6796104,049344	137º	48'	13''	335,19m
P_10	643667,931036	6795855,728763	34º	47'	18''	14,46m
P_11	643676,180797	6795867,603775	119º	05'	51''	17,01m
P_12	643691,045335	6795859,331157	183º	28'	31''	26,61m
P_13	643689,432084	6795832,766376	132º	14'	50''	85,13m
P_14	643752,447622	6795775,532706	144º	10'	08''	56,68m
P_15	643785,630269	6795729,576408	137º	30'	00''	161,14m
P_16	643894,497272	6795610,768760	95º	16'	29''	14,53m
P_17	643908,966425	6795609,432929	168º	25'	38''	22,05m
P_18	643913,389304	6795587,834153	135º	42'	44''	24,44m
P_19	643930,456726	6795570,336968	122º	09'	34''	33,12m
P_20	643958,494795	6795552,708193	191º	52'	05''	14,40m
P_21	643955,532800	6795538,613508	151º	25'	20''	79,61m
P_22	643993,614356	6795468,702164	167º	04'	57''	21,70m
P_23	643998,464511	6795447,555060	333º	23'	04''	09,11m
P_24	643994,385001	6795455,696101	332º	25'	58''	10,64m
P_25	643989,463001	6795465,124101	331º	29'	17''	10,64m
P_26	643984,386001	6795474,470101	330º	31'	59''	10,64m
P_27	643979,154001	6795483,730101	329º	35'	03''	10,63m
P_28	643973,770001	6795492,901101	328º	38'	07''	10,64m
P_29	643968,234001	6795501,983101	327º	40'	54''	10,64m
P_30	643962,548001	6795510,971101	326º	44'	03''	10,64m
P_31	643956,714001	6795519,864101	325º	46'	57''	10,64m
P_32	643950,733001	6795528,659101	324º	49'	50''	10,64m
P_33	643944,607001	6795537,353101	323º	42'	49''	13,31m
P_34	643936,727576	6795548,085021	322º	53'	38''	07,96m
P_35	643931,927001	6795554,431101	321º	58'	50''	10,64m
P_36	643925,376001	6795562,810101	321º	01'	47''	10,64m
P_37	643918,687001	6795571,079101	320º	04'	50''	10,64m
P_38	643911,862001	6795579,236101	318º	39'	14''	21,27m
P_39	643897,811001	6795595,204101	317º	43'	23''	97,10m
P_40	643832,491001	6795667,048101	206º	27'	55''	05,40m
P_41	643830,085001	6795662,215101	317º	42'	13''	180,58m
P_42	643708,558001	6795795,788101	317º	42'	14''	550,99m
P_43	643337,763001	6796203,341101	317º	42'	11''	48,11m
P_44	643305,384001	6796238,929101	318º	12'	37''	10,97m
P_45	643298,072001	6796247,110101	319º	13'	17''	10,97m
P_46	643290,907001	6796255,417101	320º	14'	09''	10,97m
P_47	643283,889001	6796263,851101	321º	14'	32''	10,97m
P_48	643277,021001	6796272,406101	322º	15'	25''	10,97m
P_49	643270,305001	6796281,082101	323º	16'	16''	10,97m
P_50	643263,744001	6796289,875101	324º	16'	49''	10,97m
P_51	643257,339001	6796298,782101	325º	17'	41''	10,97m
P_52	643251,092001	6796307,802101	326º	18'	10''	10,97m
P_53	643245,005001	6796316,930101	327º	19'	05''	10,97m
P_54	643239,081001	6796326,164101	328º	19'	46''	10,97m
P_55	643233,321001	6796335,501101	329º	20'	23''	10,97m
P_56	643227,726001	6796344,939101	330º	21'	11''	10,97m
P_57	643222,299001	6796354,474101	331º	21'	46''	10,97m
P_58	643217,041001	6796364,103101	332º	22'	37''	10,97m
P_59	643211,954001	6796373,824101	333º	23'	09''	10,97m
P_60	643207,039001	6796383,633101	334º	24'	07''	10,97m
P_61	643202,299001	6796393,527101	335º	24'	41''	10,97m
P_62	643197,734001	6796403,503101	336º	25'	32''	10,97m
P_63	643193,346001	6796413,559101	337º	26'	04''	10,97m
P_64	643189,136001	6796423,690101	338º	26'	38''	10,97m
P_01	643185,105001	6796433,894101
PERÍMETRO 02 (PISTA NORTE)
VÉRTICES			AZIMUTE			DISTÂNCIA	ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)
PONTOS	COORDENADAS
PONTOS	E	N
P_01	644068,516190	6795205,330896	316º	10'	13''	15,79m	2.008,04m²
P_02	644057,582001	6795216,721101	354º	48'	12''	09,29m
P_03	644056,741001	6795225,968101	353º	58'	19''	09,28m
P_04	644055,766001	6795235,201101	353º	07'	39''	09,28m
P_05	644054,655001	6795244,419101	352º	17'	39''	09,28m
P_06	644053,410001	6795253,620101	351º	27'	29''	09,28m
P_07	644052,031001	6795262,801101	350º	37'	19''	09,29m
P_08	644050,518001	6795271,962101	349º	22'	04''	18,57m
P_09	644047,092001	6795290,212101	348º	06'	55''	09,28m
P_10	644045,180001	6795299,297101	347º	16'	35''	09,29m
P_11	644043,135001	6795308,354101	346º	26'	23''	09,28m
P_12	644040,958001	6795317,380101	345º	36'	00''	09,28m
P_13	644038,649001	6795326,373101	344º	46'	09''	09,28m
P_14	644036,210001	6795335,331101	343º	55'	51''	09,28m
P_15	644033,640001	6795344,253101	343º	05'	42''	09,29m
P_16	644030,940001	6795353,137101	342º	15'	14''	09,28m
P_17	644028,110001	6795361,980101	341º	25'	21''	09,28m
P_18	644025,152001	6795370,781101	340º	35'	07''	09,28m
P_19	644022,066001	6795379,537101	339º	44'	53''	09,29m
P_20	644018,852001	6795388,248101	338º	54'	57''	09,28m
P_21	644015,512001	6795396,911101	338º	04'	25''	09,28m
P_22	644012,045001	6795405,524101	67º	39'	28''	04,94m
P_23	644016,612001	6795407,401101	71º	12'	41''	05,05m
P_24	644021,388521	6795409,026094	160º	04'	32''	64,51m
P_25	644043,370655	6795348,381625	166º	41'	35''	83,80m
P_26	644062,658937	6795266,830585	174º	33'	34''	61,78m
P_01	644068,516190	6795205,330896
ÁREA TOTAL							40.292,11m²

Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 40.292,11m².

D.O.U., 31/10/2024 - Seção 1

Este texto n�o substitui a Publica��o Oficial.