MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

DECISÃO SUROD Nº 521, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza a regularização de plantio sustentável na faixa de domínio da rodovia BR-476/PR, sob concessão à Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A.

Interessado: Geomar Antonio Joslin.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.133812/2024-53, decide:

Art.1º Autorizar a regularização de plantio sustentável, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-476/PR, sob concessão à Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A, localizado entre o km 163+800m e o km 164+400m, município de Araucária/PR, de interesse de Geomar Antonio Joslin.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/29rfp7q7 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre o interessado Geomar Antonio Joslin e a Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A, que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na NOTA TÉCNICA SEI Nº 10020/2024/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI Nº 26572335).

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

ANEXO

D.O.U., 01/11/2024 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.