VigenteDECISÃO SUROD Nº 456, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

DECISÃO SUROD Nº 456, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Declara a utilidade pública de áreas necessárias às Obras de Ampliação e Melhorias - Segmento Homogêneo nº 55 na BR-116/RJ.

Interessado(a): EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S/A

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.164005/2024-82, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem as poligonais de utilidade pública necessárias às Obras de Ampliação e Melhorias - Segmento Homogêneo nº 55 entre o km 189+622m ao km 196+121m da BR-116/RJ, município de Nova Iguaçu/RJ.

Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/297znyuc ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º Fica a EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S/A autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Art. 3º A EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S/A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública.

Art. 5º Visando a análise prévia dos valores a serem desembolsados nas desapropriações, a concessionária deverá atentar-se aos requisitos de entrega do(s) Relatório(s) de Metodologia Avaliatória - RMAs, conforme regulamentos vigentes e citação constante na Nota Técnica - ANTT 6992 (25621632), processo 50500.164005/2024-82.

Art. 6º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 7º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO
 

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/297znyuc

TÍTULO DA OBRA:

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - AMPLIAÇÃO DE CAPACIDADE (Km 189,622 - Km 196,121) SH-55 DA BR-116/RJ

SISTEMA GEODÉSICO

DE REFERÊNCIA

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM


PERÍMETRO 01

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

7.484.273,3070

653.880,5690

102°40'24"

12,48

1.234,54 m²

P02

7.484.261,9061

653.885,6389

267°23'53"

96

P03

7.484.222,1904

653.798,2426

282°40'24"

13,26

P04

7.484.234,3076

653.792,8541

87°27'22"

64,87

P05

7.484.260,6479

653.852,1397

87°27'01"

31,12

P01

7.484.273,3070

653.880,5690

 

PERÍMETRO 02

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

7.484.250,2380

653.681,0392

267°27'19"

46,66

2.230,44 m²

P02

7.484.231,2863

653.638,3984

267°27'22"

81,63

P03

7.484.198,1444

653.563,7987

284°15'00"

21,1

P04

7.484.217,7803

653.556,0670

87°50'19"

127,59

P05

7.484.262,8291

653.675,4362

102°39'54"

13,78

P01

7.484.250,2380

653.681,0392

 

PERÍMETRO 03

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

7.484.191,1999

653.695,8292

102°41'04"

11,66

1.582,82 m²

P02

7.484.180,5482

653.700,5617

267°43'51"

33,88

P03

7.484.168,0689

653.669,0672

266°48'35"

44,26

P04

7.484.146,5221

653.630,4114

267°34'20"

48,56

P05

7.484.127,5681

653.585,7071

283°19'33"

13,44

P06

7.484.139,9507

653.580,4794

87°27'22"

126,22

P01

7.484.191,1999

653.695,8292

 

PERÍMETRO 04

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

7.484.086,0222

653.459,0993

232°30'21"

17,26

198,43 m²

P02

7.484.068,9094

653.456,8686

271°34'49"

23,22

P03

7.484.075,0852

653.434,4829

87°27'22"

26,94

P01

7.484.086,0222

653.459,0993

 

PERÍMETRO 05

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

7.484.152,1847

653.460,3005

267°27'30"

71,98

1.442,17 m²

P02

7.484.122,9799

653.394,5080

268°04'07"

21,6

P03

7.484.116,0774

653.374,0407

282°03'09"

11,6

P04

7.484.126,5802

653.369,1216

87°07'57"

92,36

P05

7.484.167,9435

653.451,6975

100°22'49"

17,95

P01

7.484.152,1847

653.460,3005

 

PERÍMETRO 06

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

7.484.025,3822

653.296,1349

176°54'07"

13,92

5.700,68 m²

P02

7.484.011,4576

653.296,2102

268°01'48"

86,83

P03

7.483.983,2139

653.214,1036

269°39'40"

183,51

P04

7.483.972,3785

653.030,9125

270°29'14"

102,78

P05

7.483.981,0849

652.928,5051

38°22'48"

10,74

P06

7.483.991,7879

652.929,3528

90°32'03"

9,8

P07

7.483.990,8780

652.939,1120

90°22'50"

27,34

P08

7.483.989,0666

652.966,3917

90°13'38"

27,34

P09

7.483.987,9830

652.993,7100

90°04'28"

27,34

P10

7.483.987,6280

653.021,0474

89°55'18"

27,34

P11

7.483.988,0018

653.048,3846

89°46'08"

27,34

P12

7.483.989,1042

653.075,7022

89°36'56"

27,34

P13

7.483.990,9344

653.102,9806

89°27'43"

27,34

P14

7.483.993,4912

653.130,2006

89°18'31"

27,12

P15

7.483.996,7402

653.157,1261

89°09'15"

27,12

P16

7.484.000,7016

653.183,9560

88°59'54"

27,12

P17

7.484.005,3726

653.210,6715

88°50'28"

27,12

P18

7.484.010,7500

653.237,2538

88°40'56"

27,12

P19

7.484.016,8299

653.263,6843

88°31'17"

27,12

P20

7.484.023,6081

653.289,9445

88°21'30"

6,44

P01

7.484.025,3822

653.296,1349

 

 

PERÍMETRO 07

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

7.484.085,2424

653.282,6080

268°04'07"

22,06

4.089,56 m²

P02

7.484.078,1920

653.261,7020

268°57'35"

140,15

P03

7.484.053,1491

653.123,8027

269°50'31"

109,76

P04

7.484.050,1224

653.014,0834

302°59'01"

15,64

P05

7.484.065,5754

653.011,7023

90°18'27"

63,61

P06

7.484.062,1668

653.075,2246

89°04'25"

116,29

P07

7.484.080,7297

653.190,0268

88°43'13"

90,54

P08

7.484.100,4706

653.278,3925

109°51'43"

15,8

P01

7.484.085,2424

653.282,6080

 

PERÍMETRO 08

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

7.484.005,3686

652.830,7662

271°09'32"

27,34

5.426,11 m²

P02

7.484.010,7895

652.803,9692

271°41'36"

269,96

P03

7.484.087,3225

652.545,0838

251°18'40"

19,53

P04

7.484.068,5895

652.539,5459

91°39'13"

274,02

P05

7.483.992,5864

652.802,8194

88°26'32"

40,98

P06

7.484.003,3420

652.842,3672

271°00'03"

11,78

P01

7.484.005,3686

652.830,7662

 

PERÍMETRO 09

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

7.484.063,8127

652.857,8841

270°45'22"

39,42

2.121,67 m²

P02

7.484.068,9715

652.818,8021

271°41'36"

127,2

P03

7.484.105,0321

652.696,8211

87°14'31"

16,43

P04

7.484.112,1640

652.711,6256

91°26'36"

152,86

P05

7.484.074,8140

652.859,8560

240°50'34"

11,18

P01

7.484.063,8127

652.857,8841

 

PERÍMETRO 10

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

7.484.103,3117

652.490,9974

270°09'17"

87,94

11.505,60 m²

P02

7.484.105,6874

652.403,0849

271°45'33"

531,49

P03

7.484.261,7366

651.895,0189

71°18'40"

17,03

P04

7.484.278,0703

651.899,8475

91°41'36"

616,44

P01

7.484.103,3117

652.490,9974

 

PERÍMETRO 11

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

7.484.258,2699

652.178,4688

271°41'36"

44,91

520,65 m²

P02

7.484.271,0008

652.135,4042

71°18'40"

11,6

P03

7.484.282,1250

652.138,6928

91°41'42"

44,91

P04

7.484.269,3823

652.181,7539

251°18'40"

11,59

P01

7.484.258,2699

652.178,4688

 


PERÍMETRO 12

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

7.484.468,2467

651.191,2052

71°18'40"

18,52

10.238,94 m²

P02

7.484.486,0101

651.196,4565

91°41'36"

594,62

P03

7.484.317,4370

651.766,6830

251°18'40"

13,3

P04

7.484.304,6829

651.762,9126

271°35'13"

56,22

P05

7.484.319,6931

651.708,7350

271°30'20"

105,13

P06

7.484.346,4144

651.607,0601

271°40'41"

433,33

P01

7.484.468,2467

651.191,2052

 

PERÍMETRO 13

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

7.484.410,7629

651.662,6357

271°41'36"

74,99

1.033,65 m²

P02

7.484.432,0235

651.590,7181

71°08'04"

13,57

P03

7.484.445,0450

651.594,5289

91°39'29"

75,02

P04

7.484.424,1869

651.666,5892

251°14'42"

13,99

P01

7.484.410,7629

651.662,6357

 

PERÍMETRO 14

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

7.484.540,9140

651.010,7350

251°21'52"

11,21

308,67 m²

P02

7.484.530,1641

651.007,5473

271°38'21"

27,24

P03

7.484.537,6574

650.981,3612

71°18'40"

11,45

P04

7.484.548,6380

650.984,6073

91°41'36"

27,25

P01

7.484.540,9140

651.010,7350

 

PERÍMETRO 15

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

7.484.660,9232

650.558,4602

70°28'32"

13,13

1.971,35 m²

P02

7.484.673,5638

650.562,0249

91°41'36"

158,2

P03

7.484.628,7148

650.713,7340

250°34'58"

11,79

P04

7.484.617,3705

650.710,5157

271°38'26"

158,17

P01

7.484.660,9232

650.558,4602

 

PERÍMETRO 16

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

7.484.758,9768

650.484,7442

271°41'36"

28,12

20.698,26 m²

P02

7.484.766,9497

650.457,7744

271°40'55"

163,57

P03

7.484.813,0317

650.300,8340

271°41'34"

163,57

P04

7.484.859,3903

650.143,9748

271°42'14"

163,57

P05

7.484.906,0252

649.987,1975

271°42'53"

163,57

P06

7.484.952,9362

649.830,5029

271°42'36"

0,1

P07

7.484.952,9653

649.830,4055

271°21'00"

137,04

P08

7.484.984,3962

649.697,0211

270°40'35"

113,58

P09

7.484.997,7115

649.584,2256

36°32'00"

11,3

P10

7.485.008,9795

649.585,0604

90°15'19"

143,17

P11

7.485.002,6037

649.728,0914

91°38'18"

794,58

P12

7.484.784,1005

650.492,0423

251°00'15"

26,16

P01

7.484.758,9768

650.484,7442

 

 

PERÍMETRO 17

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

7.484.749,2830

650.305,1219

234°04'56"

11,94

534,43 m²

P02

7.484.737,4587

650.303,4895

271°36'32"

45,12

P03

7.484.749,6586

650.260,0522

71°12'43"

12,35

P04

7.484.761,5073

650.263,5351

91°41'01"

43,35

P01

7.484.749,2830

650.305,1219

 

PERÍMETRO 18

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

7.484.884,2794

649.850,6700

246°09'04"

21,35

8.916,69 m²

P02

7.484.863,4559

649.845,9596

271°08'22"

365,12

P03

7.484.934,6867

649.487,8551

49°30'55"

10,14

P04

7.484.944,7548

649.489,0346

90°21'04"

68,39

P05

7.484.940,5716

649.557,2980

90°25'13"

28,94

P06

7.484.938,4548

649.586,1645

90°33'58"

28,94

P07

7.484.935,6081

649.614,9683

90°42'47"

28,94

P08

7.484.932,0333

649.643,6907

90°51'39"

28,94

P09

7.484.927,7329

649.672,3135

91°00'35"

28,94

P10

7.484.922,7094

649.700,8183

91°09'35"

28,94

P11

7.484.916,9662

649.729,1868

91°18'41"

28,94

P12

7.484.910,5070

649.757,4009

91°27'54"

28,94

P13

7.484.903,3357

649.785,4425

91°37'13"

28,94

P14

7.484.895,4571

649.813,2937

91°42'47"

39,01

P01

7.484.884,2794

649.850,6700

 

PERÍMETRO 19

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

7.485.011,7380

649.376,9174

270°21'04"

353,98

4.653,48 m²

P02

7.485.033,3895

649.023,6008

76°22'28"

15,88

P03

7.485.048,0726

649.029,6582

90°24'24"

342

P04

7.485.023,8628

649.370,7969

101°12'19"

13,58

P01

7.485.011,7380

649.376,9174

 

PERÍMETRO 20

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

7.484.954,3702

649.332,1284

211°30'01"

12,57

1.329,81 m²

P02

7.484.941,8249

649.331,3596

270°22'05"

107,15

P03

7.484.948,6939

649.224,4309

31°30'01"

12,25

P04

7.484.960,9240

649.225,1804

90°21'04"

107,15

P01

7.484.954,3702

649.332,1284

 

PERÍMETRO 21

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

7.484.984,5641

648.839,4131

189°26'06"

25,33

8.445,99 m²

P02

7.484.959,2396

648.838,9923

270°27'17"

99,53

P03

7.484.967,1148

648.739,7705

271°24'35"

187,75

P04

7.485.011,9767

648.557,4580

271°48'24"

142,56

P05

7.485.054,8654

648.421,4978

283°41'21"

39,84

P06

7.485.091,7229

648.406,3657

93°04'07"

11,86

P07

7.485.086,1190

648.416,8187

92°51'14"

26,4

P08

7.485.074,3412

648.440,4452

92°38'43"

26,4

P09

7.485.063,2693

648.464,4107

92°26'31"

26,4

P10

7.485.052,9131

648.488,6940

92°14'38"

26,4

P11

7.485.043,2818

648.513,2738

92°03'01"

26,4

P12

7.485.034,3837

648.538,1285

91°51'39"

26,4

P13

7.485.026,2268

648.563,2362

91°40'29"

26,4

P14

7.485.018,8182

648.588,5747

91°29'31"

26,4

P15

7.485.012,1644

648.614,1219

91°18'43"

26,4

P16

7.485.006,2713

648.639,8552

91°08'03"

26,4

P17

7.485.001,1441

648.665,7519

90°57'31"

26,4

P18

7.484.996,7872

648.691,7893

90°47'05"

26,4

P19

7.484.993,2045

648.717,9445

90°36'44"

26,4

P20

7.484.990,3992

648.744,1945

90°21'04"

95,4

P01

7.484.984,5641

648.839,4131

 

PERÍMETRO 22

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

7.485.073,6429

648.617,3792

271°55'54"

124,08

2.119,21 m²

P02

7.485.113,2975

648.499,8032

272°59'30"

30,49

P03

7.485.127,4186

648.472,7844

79°10'05"

10,76

P04

7.485.136,9544

648.477,7682

92°01'33"

152,54

P05

7.485.086,0848

648.621,5755

253°29'06"

13,13

P01

7.485.073,6429

648.617,3792

 

PERÍMETRO 23

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

N

E

P01

7.485.297,0584

648.229,1528

275°08'35"

16,11

652,33 m²

P02

7.485.307,8330

648.217,1817

275°19'30"

30,56

P03

7.485.328,6681

648.194,8281

83°41'32"

19,7

P04

7.485.343,2771

648.208,0445

95°43'36"

21,31

P05

7.485.328,1895

648.223,0894

117°10'38"

31,72

P01

7.485.297,0584

648.229,1528

 

ÁREA TOTAL (m²)

96.955,48 m²


Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 96.955,48m².

D.O.U., 30/09/2024 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.