MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

DECISÃO SUPAS Nº 197, DE 30 DE JANEIRO DE 2025

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;

CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº GOSP0064025 foi emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 1.251, de 7 de outubro de 2024;

CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção são autorizados à requerente;

CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.169395/2024-87, decide:

Art. 1º Deferir o pedido da REAL EXPRESSO LTDA., CNPJ nº 25.634.551/0001-38, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº GOSP0064025, linha CALDAS NOVAS/GO-SAO PAULO/SP, com a implantação das seções indicadas de 12 a 16 no anexo da Decisão.

Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.

Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 1.251, de 7 de outubro de 2024, publicado no DOU de 16 de outubro de 2024, págs. 177 e 178, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO
 

D.O.U., 05/02/2025 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.