MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

DECISÃO SUPAS Nº 192, DE 30 DE JANEIRO DE 2025

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;

CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea constam dos Termos de Autorização - TAR nº RSMA0171010 e nº PRMA0171004; e

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50505.005406/2025-32, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido da LOPESTUR LOPES TURISMO E TRANSPORTE LTDA., CNPJ nº 89.484.372/0001-44, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais CARAZINHO/RS-BALSAS/MA, prefixo nº RSMA0171010, e CAMPO MOURAO/PR-BALSAS/MA, prefixo nº PRMA0171004, no trecho de CAMPO MOURAO/PR para BALSAS/MA.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

D.O.U., 31/01/2025 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.