MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

DECISÃO SUPAS Nº 187, DE 29 DE JANEIRO DE 2025

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;

CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº PAMA0088028 foi emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 28, de 9 de janeiro de 2025;

CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção são autorizados à requerente;

CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.148993/2024-72, decide:

Art. 1º Deferir o pedido da VIAÇÃO OURO E PRATA S/A, CNPJ nº 92.954.106/0001-42, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº PAMA0088028, linha MARABÁ/PA-SÃO LUÍS/MA, com a implantação das seções indicadas de 20 a 21 no anexo da Decisão.

Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.

Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 28, de 9 de janeiro de 2025, publicado no DOU de 15 de janeiro de 2025, pág. 188, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO
 

D.O.U., 04/02/2025 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.