MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO

DECISÃO SUFER Nº 98, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XVIII, do Anexo à Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50500.130749/2020-70, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação para fins ferroviários, em favor da União, os bens imóveis alcançados pelas coordenadas planas descritas no Anexo a esta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública de 1 (uma) área complementar à Declaração de Utilidade Pública exarada na Deliberação nº 28, de 29 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 2 de fevereiro de 2021, destinada à implantação de 1 (um) viaduto rodoviário (PS) no km 234+040, como parte integrante do investimento obrigatório de ampliação do Pátio de Cruzamento de Bálsamo (ZVU) entre os kms 232+238 e 234+022 da malha concedida à Rumo Malha Paulista S.A., no município de Bálsamo/SP.

Art. 2º Fica a Rumo Malha Paulista S.A. autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Parágrafo único. A Rumo Malha Paulista S.A. fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º A Declaração de Utilidade Pública não exime a Concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO BAUMGARTNER

ANEXO

ÁREA COMPLEMENTAR

Tabela 1 - Área Complementar 7 destinada à implantação de viaduto rodoviário no município de Bálsamo/SP.
 

D.O.U., 25/10/2024 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.