PORTARIA DG Nº 259, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

PORTARIA DG Nº 259, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e tendo em vista o disposto do inciso II do art. 9º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta do processo nº 50500.078874/2021-42, resolve:

Art. 1º Delegar competência à servidora abaixo para atuar como responsável pela conformidade contábil da ANTT, CNPJ nº 04.898.488/0001-77, e suas demais Unidades Regionais inscritas como estabelecimentos filiais nos diversos estados da Federação, bem como representar a Autarquia na qualidade de prepostos do Titular perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB; Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Ministério do Trabalho e Previdência Social; Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Órgãos de Proteção ao Crédito; Banco Central do Brasil; demais Órgãos da Administração Pública Federal/Estadual/Municipal; Cartórios em geral, com poderes para cadastrar senha eletrônica; assinar procuração eletrônica; solicitar alteração de dados junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; assinar o Documento Básico de Entrada do CNPJ - DBE; proceder inscrição de filiais da ANTT; retificar documentos de arrecadação; requerer, consultar, solicitar documentos; verificar pendências referentes à Previdência Social, Imposto de Renda, Dívida Ativa da União e demais Tributos Federais/Estaduais/Municipais; solicitar Certidões em geral e, demais documentos/assuntos de interesse da ANTT:

I - Cleides Silva Campos Fontenele, designada como Contadora Titular desta Agência, matrícula SIAPE nº 1539665, CPF XXX.460.276-XX.

Art. 2º Fica revogada a Portaria DG nº 237, de 10 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 11 de setembro de 2024, Seção 2.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

D.O.U., 02/10/2024 - Seção 2

Este texto não substitui a Publicação Oficial.