MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GOVERNANÇA, GESTÃO ESTRATÉGICA E DE PESSOAL

PORTARIA SUESP Nº 15, DE 30 DE JANEIRO DE 2025

O SUPERINTENDENTE DE GOVERNANCA, GESTÃO ESTRATÉGICA E DE PESSOAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1° da Portaria DG/ANTT nº 385, de 29 de abril de 2022, e tendo em vista o que consta do Processo nº 50500.003406/2025-48, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria compulsória ao servidor Wilbert Ribeiro Junquilho, ocupante do cargo de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, Matrícula SIAPE 7839771, Classe B, Padrão I, pertencente ao Quadro de Pessoal Efetivo desta Agência, com fundamento no art. 40, §1º, inciso II da CF/88, com a redação dada pela EC 88/15, c/c o Art. 10, §1º, Inciso III da EC 103/19, com proventos proporcionais calculados pela média aritmética de acordo com o Art. 26, §4º da EC 103/19, com efeitos retroativos a 18 de agosto de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MATEUS SALOMÉ DO AMARAL

D.O.U., 31/01/2025 - Seção 2

Este texto não substitui a Publicação Oficial.