MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33935/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

POSTO ORION LTDA, 29.630.340/0001-88, RJI5H26, FRMEV02092382024, 606- 82; PONTO 100 ATACADISTA LTDA, 04.057.844/0001-20, RMX0H48, FRMEV02162902024, 606-82; PRE MOLD FABRICACAO DE ESTRUTURAS LTDA, 26.961.118/0001-70, MTT8I29, FRMEV01472412024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; PREMIATO TRANSPORTES LTDA, 17.717.404/0001- 01, BCO3A79, FRMEV01854282024, 606-82; PREMIX CONCRETO LTDA., 13.124.678/0001- 28, RXM3I09, FRMEV01414002024, 606-82; SXG8A02, FRMEV01409842024, 606-82; RYA2A54, FRMEV01949672024, 606-82; RXW9I53, FRMEV01842142024, 606-82; PONTUAL RECAPAGEM DE PNEUS LTDA, 12.481.521/0001-97, APF5744, FRMEV01237642024, 606-82; POLLI FERTILIZANTES INDUSTRIA E TRANSPORTES S.A, 17.678.286/0001-61, SEC0C14, FRMEV01339462024, 606-82; RHX2C54, FRMEV01623242024, 606-82; POSTO ADS LTDA, 03.295.652/0001-99, RDT9C02, FRMEV01527932024, 606-82; PONTO FINO TRANSPORTES LTDA, 04.420.176/0001-53, MFQ0J26, FRMEV01541162024, 606-82; PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A., 00.868.626/0001-14, RDX1E40, FRMEV02209652024, 606-82; PRIMA TRANSPORTADORA LOG LTDA, 00.296.847/0001-65, RCM9E45, FRMEV01446842024, 606- 82; PROMETAL TRANSPORTES LTDA, 03.109.896/0001-30, PZR4A55, FRMEV01341182024, 606-82; POTIGUAR COMERCIO, TRANSPORTE E DISTRIBUICAO DE GLP LTDA, 34.194.764/0001-87, RQB7J93, FRMEV01885352024, 606-82; PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 95.592.077/0001-04, IZX2F52, FRMEV02259982024, 606-82; POWERTEC INDUSTRIAL LTDA, 22.932.456/0001-22, RDV8B81, FRMEV02297242024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 04/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.