MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33913/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
JSL S.A., 52.548.435/0077-77, RTK6F17, FRMEV01484922024, 606-82; RTZ2A41, FRMEV01616712024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; JR LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 07.036.670/0001-07, CUD1A23, FRMEV01352182024, 606- 82; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.542.149/0001-11, RDT0A39, FRMEV01286392024, 606-82; QIJ2C16, FRMEV01253422024, 606-82; QIJ2C16, FRMEV01383402024, 606-82; MKG9C42, FRMEV01895422024, 606-82; JULIANO DO PRADO SOUZA, ***.207.266-**, HJI4A39, FRMEV01264642024, 606-82; JTZ TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 12.819.803/0001-51, BEM2644, FRMEV01490122024, 606-82; JOSELITO SAMPAIO FERREIRA JUNIOR, ***.636.225-**, NYR0261, FRMEV01611312024, 606-82; NYR0261, FRMEV01245132024, 606-82; JOSE RODRIGUES, ***.130.028-**, CJI1G31, FRMEV01521732024, 606-82; JULIO CESAR CASTRO MENDES, ***.498.583-**, BYG9D42, FRMEV01592192024, 606-82; JR TRANSPORTES EXECUTIVOS LTDA, 26.848.227/0001-85, QNH8J69, FRMEV01562022024, 606-82; JULIANO ESPANHOL DE VARGAS, ***.990.239-**, QJH0E40, FRMEV01952792024, 606-82; JOTA PLANEJADOS E TRANSPORTE LTDA, 23.759.227/0001-10, MFQ5D74, FRMEV01348212024, 606-82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, RXL2E89, FRMEV02046222024, 606-82; JRL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 36.997.256/0002-43, OXD0A06, FRMEV01589502024, 606-82; JULIANA HENRIQUE SCHMOELLER LTDA, 22.417.417/0001-97, MCO3816, FRMEV01920282024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 05/02/2025 - Seção 3
Este texto não substitui a Publicação Oficial.