MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33907/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; JORGE GALACHO, ***.238.727-**, OYK9c54, FRMEV01647692024, 606-82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, QMH8038, FRMEV01477452024, 606-82; QMM0I28, FRMEV01477722024, 606-82; JOAO PAULO CAFRUNE MARTINS LTDA, 39.792.586/0001-00, PUA4D32, FRMEV01736902024, 606-82; JOAO PEDRO RODRIGUES DE CASTRO, ***.578.316-**, RND8B61, FRMEV01388842024, 606-82; JORGE SPALER PRACHUN, ***.458.499-**, MKD1E60, FRMEV01341722024, 606-82; JONAS ANDRE DOS SANTOS, ***.904.326-**, GKW8J46, FRMEV01285002024, 606-82; JM COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA, 13.170.232/0001-30, MME5B05, FRMEV01591602024, 606-82; RAD6E87, FRMEV01950682024, 606-82; JOAO LAURI DA SILVA, ***.442.079-**, MHA4E06, FRMEV01674702024, 606-82; MHA4E06, FRMEV01905222024, 606-82; JOAQUIM RAIMUNDO DE SOUZA, ***.740.456-**, BXJ6F32, FRMEV01858412024, 606-82; JOAO PAULO GONCALVES MENDES, ***.878.226-**, BWQ3G66, FRMEV02024942024, 606-82; JOELSON LOPES DA CUNHA, ***.202.965-**, AIN9J55, FRMEV02054362024, 606-82; JORGE LUIZ PEREIRA, 10.230.202/0001-83, RLO8D83, FRMEV02043502024, 606-82; RLO8D83, FRMEV01710192024, 606-82; JOAO VITOR PIRES, ***.081.518-**, BWB1G08, FRMEV01429992024, 606-82; JOACIR ANTONIO FUGAZZA, ***.584.189-**, MCV4202, FRMEV01407382024, 606-82; JOHNIS TONIOLO LTDA, 03.584.565/0001-51, BEL6E72, FRMEV01277882024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 04/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.