MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33902/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JAEZINSKI & CIA LTDA, 04.777.093/0001-16, RYC5J18, FRMEV01450242024, 606- 82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0001-22, KRY7628, FRMEV01743282024, 606-82; JBL10 TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.976.844/0001-04, MLA5A20, FRMEV01735962024, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001- 10, RYJ4H00, FRMEV01241522024, 606-82; RXR2I00, FRMEV01362892024, 606-82; SXD4H00, FRMEV01245882024, 606-82; JAZIDA ECKERT LTDA, 02.808.957/0001-94, AVX8H96, FRMEV01981502024, 606-82; MKV3F35, FRMEV01911212024, 606-82; JAIR BENTO FRAGA, ***.570.999-**, MDG5917, FRMEV01964402024, 606-82; JANEBERGUE SOARES MOUREIRA, ***.410.365-**, OEU3F86, FRMEV01781002024, 606-82; J.J VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 12.063.098/0001-05, EDU9F52, FRMEV01950472024, 606-82; JAKA TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 51.830.290/0001-31, HBZ7A55, FRMEV01888922024, 606-82; JAIR SHARBOCK, ***.953.858-**, CRY6B24, FRMEV01917072024, 606-82; JACKSON COSME PEREIRA SOUZA, 03.007.865/0001-78, SJX6D04, FRMEV02020592024, 606-82; JAIR FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS, ***.770.900-**, GHD8F87, FRMEV02071072024, 606- 82; J.L STRESSER LTDA, 19.701.535/0001-18, HKE0D92, FRMEV02063142024, 606-82; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0002-03, QJV6236, FRMEV01751302024, 606- 82; JANE MARIA TEODORO AZEVEDO DE CARVALHO, ***.485.566-**, BWK6C42, FRMEV01573832024, 606-82; J.S. TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 15.266.908/0001-19, KAK7163, FRMEV01785832024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 04/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.