MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33897/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, 12.765.131/0015-44, RRQ8B28, FRMEV02334902024, 606-82; RRQ3I89, FRMEV02458722024, 606-82; RODOVITOR LTDA, 23.792.047/0001-30, RVU7J48, FRMEV02324322024, 606-82; SHJ4G92, FRMEV02324352024, 606-82; RND6J30, FRMEV02417272024, 606-82; RFF0G71, FRMEV02418382024, 606-82; SIW6E31, FRMEV02259802024, 606-82; RFR5I48, FRMEV02363282024, 606-82; SJG5E08, FRMEV02432792024, 606-82; RNR9A56, FRMEV02446552024, 606-82; RVX8E32, FRMEV02344212024, 606-82; RODRIGO FRANCISCO SOARES 05455623923, 29.764.056/0001-02, EXL5F64, FRMEV02299222024, 606-82; RODRIGO AFONSO MACHADO - MADEIRAS, 13.582.066/0001-89, BEZ2430, FRMEV02253502024, 606-82; RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, 12.765.131/0001-49, QCC8726, FRMEV02337092024, 606-82; RODRIGO DEBATIM, ***.320.389-**, RYA2E11, FRMEV02349662024, 606-82; RODRIGO DE OLIVEIRA LEME - TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 34.781.508/0001-96, QCN4F81, FRMEV02423282024, 606-82; RODOVIARIO NOVA ERA LTDA, 93.919.884/0001-63, JAU3A81, FRMEV02409802024, 606-82; RODRIGO FERREIRA SILVA, ***.910.496-**, PPX9E17, FRMEV02499552024, 606-82; RODRIGO KOPROSKI, ***.144.829-**, QJW4356, FRMEV02467292024, 606-82; RODOVIARIO TEKA LTDA, 19.251.469/0001-21, ELU3C06, FRMEV02427282024, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 05/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.