EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33840/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

S J PARAISO CHARQUE LTDA, 06.829.427/0001-83, LMN5148, FRMEV02146852024, 606-82; RUTHES & CIA LTDA, 00.535.751/0001-02, QIO2E25, FRMEV02157172024, 606-82; S4 COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 03.453.975/0001-63, BCQ9H06, FRMEV02219812024, 606-82; S A DELMENICO TRANSPORTES, 21.410.962/0001-99, SDT4A55, FRMEV02180332024, 606-82; S.T.R. TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 00.586.411/0001-00, RKZ8F01, FRMEV02215402024, 606-82; MJK5009, FRMEV02236852024, 606-82; RW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56, RXW5A00, FRMEV02171432024, 606-82; RXW0E10, FRMEV02231312024, 606-82; SABADINI COMERCIO DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO LTDA, 17.273.895/0001-30, MKZ0J74, FRMEV02313162024, 606-82; RVO SERVICOS MEDICOS LTDA, 37.264.028/0001-46, RWJ4I80, FRMEV02251282024, 606-82; RWJ4I80, FRMEV02209762024, 606-82; RWJ4I80, FRMEV02199932024, 606-82; S. F. DANTAS DE SOUZA, 07.388.373/0001-20, OFU2G54, FRMEV02149762024, 606-82; S. ALTOE TRANSPORTES LTDA, 14.299.733/0001-83, SFH2D19, FRMEV02168252024, 606-82; SA INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO MINERAL LTDA, 06.262.719/0001-87, RVI2G38, FRMEV02236902024, 606-82; S W PENS, 11.371.239/0001-94, ISI2C17, FRMEV02230682024, 606-82; S F BAVARESCO TRANSPORTES LTDA, 07.970.466/0001-69, QHT4E00, FRMEV02259932024, 606-82; S. ALVARENGA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 04.271.058/0001-20, AVE1016, FRMEV02213932024, 606-82; RZ TRANSPORTES LTDA, 08.543.346/0001-48, ARZ0377, FRMEV02238262024, 606-82; S. C. KIRST E I. A. KIRST LTDA, 10.899.945/0001-40, QBC8I53, FRMEV02244112024, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração