EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33839/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NUNES PEREIRA TRANSPORTES - LTDA, 13.904.733/0001-00, RQQ6F84, FRMEV02288212024, 606-82; RRI7H95, FRMEV02311362024, 606-82; NOVO CICLO TRANSPORTES LTDA, 17.759.121/0001-14, GBK7B26, FRMEV02362422024, 606-82; NTD LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.113.012/0001-05, QHP3241, FRMEV02374652024, 606-82; ODELIO NUNES DE MELLO, ***.926.191-**, HRM4556, FRMEV02392832024, 606-82; NSB TRANSPORTES LTDA, 25.368.239/0001-40, MLV9D34, FRMEV02436632024, 606-82; MKA6J63, FRMEV02283242024, 606-82; MLV9D34, FRMEV02369042024, 606-82; NUTRITEC SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, 10.655.370/0005-44, JCN0A32, FRMEV02285192024, 606-82; JCM9J94, FRMEV02333762024, 606-82; NUTRITEC SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, 10.655.370/0001-10, JBI7G71, FRMEV02380512024, 606-82; JBT2H20, FRMEV02359842024, 606-82; JBT2H20, FRMEV02371832024, 606-82; JBF4I25, FRMEV02393642024, 606-82; JBT2H14, FRMEV02405382024, 606-82; NOTARO ALIMENTOS LTDA, 01.682.695/0010-92, OJN4C17, FRMEV02347642024, 606-82; NUNCIO E NUNCIO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 39.330.175/0001-00, OBM0G17, FRMEV02306762024, 606-82; NUNES TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 02.326.993/0001-11, QIP0D10, FRMEV02320732024, 606-82; O. MENDES DA SILVA LTDA, 14.237.707/0001-20, AXN0E60, FRMEV02538252024, 606-82; OCTACILIO PACHECO FARACO, 26.300.004/0001-89, SIL0I80, FRMEV02532282024, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração