MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33755/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NATIVA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 21.544.468/0001-17, RBU7B51, FRMEV02083932024, 606-82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0001-02, REA3J33, FRMEV02252832024, 606-82; NACIONAL ARTIGOS PARA VIAGENS LTDA, 48.495.255/0001-07, RVG5I88, FRMEV02174772024, 606-82; NATHAN FELLYPP MOREIRA RESENDE, 22.843.143/0001-06, RUS8A44, FRMEV02175172024, 606-82; RUS8A44, FRMEV02461562024, 606-82; N. L. HARDT & CIA. LTDA., 04.615.518/0001-90, SEP3D41, FRMEV02225912024, 606- 82; NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 13.554.820/0001-77, MTX5586, FRMEV02543412024, 606-82; NATANAEL ANTONIO DA SILVA, ***.477.664-**, JVU9572, FRMEV02386052024, 606- 82; JVU9572, FRMEV02386572024, 606-82; N.S.A BM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 02.465.242/0003-48, RKQ5H76, FRMEV02124342024, 606-82; NATALIA ALVES DA SILVA, ***.708.138-**, EBZ8020, FRMEV02353142024, 606-82; NASCENGE INSTALADORA E CONSTRUTORA LTDA, 01.823.774/0001-85, MEX8E97, FRMEV02193652024, 606-82; N.B. LOCACOES, 08.676.186/0001-05, IZF4C32, FRMEV02184822024, 606-82; NADIOMAR LUIZ DOS SANTOS, ***.524.940-**, RII0C61, FRMEV02495992024, 606-82; NADAVE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.420.943/0001-12, RRT2B97, FRMEV02215362024, 606-82; RRS6C82, FRMEV02231652024, 606-82; N.C.A. SANTIAGO & CIA. TRANSPORTES LTDA, 08.658.912/0001- 67, BDD9A04, FRMEV02253822024, 606-82; NACIONAL ESCOLTAS E LOGISTICA LTDA, 39.854.019/0001-30, IYX1H09, FRMEV02175252024, 606-82; NATALINO TRANSPORTES LTDA, 07.619.031/0001-74, JCR1B59, FRMEV02216842024, 606-82; NANI COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA, 10.948.631/0001-90, LUI5J51, FRMEV02240302024, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 06/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.