MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33753/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MY WAY LOCACOES DE VEICULOS E HOLDING LTDA, 32.773.113/0001-16, FBW4G22, FRMEV02118642024, 606-82; FBW4G22, FRMEV02169722024, 606-82; MURILO TALAU TRANSPORTES LTDA, 15.873.669/0001-65, EKG0I44, FRMEV02132592024, 606-82; QJS1E73, FRMEV02489552024, 606-82; EKG0I44, FRMEV02314812024, 606-82; MURA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 61.732.202/0001-12, DAU0754, FRMEV02220182024, 606-82; N. F. SILVA & CIA LTDA, 55.606.817/0001-08, OBQ2B78, FRMEV02181812024, 606- 82; MURILO ZANATTA ESTEVAM, ***.945.751-**, QAW5G87, FRMEV02185952024, 606-82; N F TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 18.308.431/0001-85, CUC5A64, FRMEV02182402024, 606-82; N. A. LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 24.868.406/0001-59, PVM2I60, FRMEV02382182024, 606-82; MUTUM TRANSPORTES E NEGOCIOS LTDA, 31.118.590/0001-85, SCM2A20, FRMEV02160902024, 606-82; SCM6A60, FRMEV02313112024, 606-82; N. A FABRIS & CIA LTDA, 05.000.908/0001-19, JAU0J45, FRMEV02207282024, 606-82; N J HENDLER & CIA LTDA, 13.113.585/0001-06, IYR5523, FRMEV02424272024, 606-82; MVB TRANSPORTES LTDA, 07.412.256/0001-55, IMQ7022, FRMEV02474332024, 606-82; MZ TURISMO LTDA, 42.792.552/0001-20, MMF2J04, FRMEV02241822024, 606-82; MURILO GRIGOLO DOS ANJOS, ***.509.951-**, QWA3B12, FRMEV02199382024, 606-82; MWAGUIA TRANSPORTES LTDA, 10.873.501/0001-36, BEZ4F88, FRMEV02212892024, 606-82; RYE0I08, FRMEV02221412024, 606-82; N R A GRAOS TRANSPORTES LTDA, 33.778.305/0001-88, RUF1F06, FRMEV02259562024, 606- 82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 06/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.