MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33703/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES SONTAG LTDA, 04.851.825/0001-70, JBS9C10, FRMEV02467722024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO RAFAELO LTDA, 02.800.496/0001-03, GAN1G42, FRMEV02467362024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS GIANESINI LTDA, 07.231.203/0001-38, FAT6G73, FRMEV02481652024, 606- 82; QCE5715, FRMEV02498902024, 606-82; TRANSPORTES ROHLOFF LTDA, 02.989.213/0001-13, JBB8D65, FRMEV02483522024, 606-82; TRANSPORTES RASADOR LTDA, 88.081.039/0001-21, IWU4569, FRMEV02502452024, 606-82; TRANSPORTES MOTTA LTDA, 25.143.969/0001-42, RXM6F36, FRMEV02510582024, 606-82; TRANSPORTES REZIN LTDA, 10.823.715/0001-06, RYH9C29, FRMEV02513302024, 606-82; TRANSPORTES MELLO DE VARGAS LTDA., 27.365.245/0001-79, IVQ8I15, FRMEV02444432024, 606-82; TRANSPORTES PATRICIO LTDA, 13.677.222/0001-95, MLT0E60, FRMEV02473622024, 606- 82; TRANSPORTES MATTANA'S LTDA, 08.202.338/0001-38, JAR4F65, FRMEV02502832024, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, QJU6J60, FRMEV02540002024, 606-82; TRANSPORTES RODONECA LTDA, 10.538.091/0001-77, EEC0E38, FRMEV02458372024, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, RAC0606, FRMEV02517052024, 606-82; RXM4H94, FRMEV02517002024, 606-82; TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA, 59.163.162/0001-93, DPV0770, FRMEV02497102024, 606-82; TRANSPORTES MINATTO LTDA, 08.811.759/0001-66, QHA3301, FRMEV02500112024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS PISSAIA LTDA, 79.603.460/0001-64, ATD6461, FRMEV02482322024, 606-82; TRANSPORTES ROSARIO & FILHO LTDA, 07.405.403/0001-60, AZA9B16, FRMEV02476812024, 606-82; TRANSPORTES TANGARA DO SUL LTDA, 91.004.317/0001-51, CZB2977, FRMEV02478952024, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 06/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.