MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33682/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA KACULA DE MANOEL RIBAS LTDA, 10.955.374/0001-14, RHF8G80, FRMEV02487072024, 606-82; TRANSPORTADORA PRINT LTDA, 06.134.846/0001-09, GIL6J22, FRMEV02487332024, 606-82; TRANSPORTADORA RECORD LTDA, 04.306.256/0001-82, PHT3C68, FRMEV02496872024, 606-82; TRANSPORTADORA PRA FRENTE BRASIL LTDA, 80.174.840/0001-00, BDZ8D33, FRMEV02500962024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSLUAN LTDA, 06.239.146/0001-70, QIV2693, FRMEV02489942024, 606-82; TRANSPORTADORA QUATRO IRMAOS LTDA, 07.488.094/0001-39, OQU9213, FRMEV02533072024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, DGJ2G24, FRMEV02526622024, 606-82; DRH2J24, FRMEV02463332024, 606-82; FVG3A23, FRMEV02533862024, 606-82; TRANSPORTADORA SOATO LTDA., 14.338.774/0001-31, PGT8B77, FRMEV02536582024, 606-82; TRANSPORTADORA ROVARIS LTDA, 36.915.924/0001-65, RAS6C86, FRMEV02545212024, 606-82; TRANSPORTADORA LUIZ ALVES LTDA, 08.371.714/0001-18, QIG1168, FRMEV02462582024, 606-82; TRANSPORTADORA MACHADINHO LTDA, 01.307.734/0001-80, QRA8D15, FRMEV02487562024, 606-82; TRANSPORTADORA JPM LTDA, 12.666.840/0001-77, SYK3B35, FRMEV02477472024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSMIRO LTDA, 87.283.164/0008-28, FTV4H06, FRMEV02506722024, 606-82; TRANSPORTADORA SANA LTDA, 01.501.729/0001-04, JCP9I02, FRMEV02498282024, 606-82; TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA, 43.399.567/0001-95, FOE7D23, FRMEV02493102024, 606-82; TRANSPORTADORA NOVA TORINO LTDA, 27.337.843/0001-34, RKW2F03, FRMEV02520982024, 606-82; TRANSPORTADORA SILVA NUNES LTDA, 41.857.977/0001-07, BIE9A03, FRMEV02537442024, 606-82; TRANSPORTADORA MASTER S&R LTDA, 22.517.616/0001-77, ASE5I50, FRMEV02469732024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 31/01/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.