MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33637/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LOGMAM TRANSPORTES LTDA, 11.069.547/0001-60, GDF6G04, FRMEV02143732024, 606-82; GDX5C62, FRMEV02388762024, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, RWF3G98, FRMEV02223462024, 606-82; QAU2A41, FRMEV02215002024, 606-82; QAN4F08, FRMEV02221452024, 606-82; QAM3866, FRMEV02311732024, 606-82; QAU2027, FRMEV02272692024, 606-82; RWF3G83, FRMEV02324872024, 606-82; QAO9F20, FRMEV02279302024, 606-82; SLY5H43, FRMEV02380092024, 606-82; RWE3J20, FRMEV02251982024, 606-82; RWA0I82, FRMEV02257242024, 606-82; LOJAS ADELINO LTDA, 82.132.556/0007-91, QHU1494, FRMEV02406202024, 606-82; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0014-07, SUM9B49, FRMEV02386032024, 606-82; LOGAM DO BRASIL LTDA, 09.543.561/0001-01, BAM0922, FRMEV02166772024, 606-82; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0001-84, RLF7F04, FRMEV02359142024, 606-82; LOGAN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.802.470/0002-67, GCT7I49, FRMEV02371262024, 606-82; LOGMIX TRANSPORTES LTDA, 34.713.132/0009-30, NFH8I00, FRMEV02309872024, 606-82; NFH8I00, FRMEV02295002024, 606-82; LOJAS ELMO A KIST LTDA, 85.215.937/0001-37, RLJ3I73, FRMEV02244992024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 31/01/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.