MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33630/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NOVELIS DO BRASIL LTDA., 60.561.800/0041-09, RBM6B62, EPSMA00427112024, 683-12; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, 33.000.167/1044-03, EPO1H48, EPSMA00427632024, 683-11; PREDILETU'S DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, 04.788.830/0001-86, QIG9396, EPSMA00426532024, 683-13; PRIMO TEDESCO SA, 83.056.804/0001-30, RLF5E50, EPSMA00427352024, 683-12; RXR7E47, EPSMA00433292024, 683-12; R M CAPTURA DE PESCADO LTDA, 10.335.640/0001-06, QJU5530, EPSMA00427062024, 683-11; RAIZEN CENTRO SUL S A, 15.527.906/0029-37, FZK3C12, EPSMA00426832024, 683-12; NODUSOJA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 11.178.918/0001-41, BCY3J62, EPSMA00428792024, 683-13; PROTEINORTE ALIMENTOS SA, 27.275.197/0001-28, RBE8G49, EPSMA00428852024, 683-11; NBS TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 34.712.652/0001-70, POT0J26, EPSMA00452772024, 683-11; MOVAL MOVEIS ARAPONGAS LTDA, 75.400.903/0001-69, EZU1H46, EPSMA00457042024, 683-12; QUIMICA AMPARO LTDA, 43.461.789/0024-87, CVN9J66, EPSMA00457062024, 683-12; RAIZEN ENERGIA S.A, 08.070.508/0068-85, FFR4H82, EPSMA00460832024, 683-12; PRIMESERV LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 05.514.753/0001-39, DAH4A23, EPSMA00459422024, 683-12; PRINCE TROLESE, ***.509.086-**, GWH7D51, EPSMA00462432024, 683-13; PILAR QUIMICA DO BRASIL LTDA, 55.743.298/0001-11, ENW2B35, EPSMA00462932024, 683-11; POLE ARMAZENS GERAIS LTDA, 08.841.102/0001-41, RQS0B25, EPSMA00463032024, 683-11; RQR9B32, EPSMA00471142024, 683-11; PLUSVAL AGROAVICOLA LTDA, 35.030.372/0004-98, POX6534, EPSMA00465822024, 683-12; NEOLUBES INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES LTDA, 41.778.008/0011-32, LUO5I15, EPSMA00469282024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 31/01/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.