MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33629/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MATAGRANDE TRANSPORTES LTDA, 11.787.985/0001-63, SSS6J75, FRMEV02541892024, 606-82; MARIA DE BRITO BATISTA, ***.168.802-**, JYO0698, FRMEV02545872024, 606-82; MARIA DE FATIMA SIQUEIRA VILANI TRANSPORTES, 00.676.800/0001-27, FVH2H51, FRMEV02546582024, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RRY3D72, FRMEV02547022024, 606-82; OBR1E34, FRMEV02537382024, 606-82; RRP8E50, FRMEV02540632024, 606-82; SPF2H26, FRMEV02540712024, 606-82; RRX1C14, FRMEV02541222024, 606-82; RRN1D80, FRMEV02541232024, 606-82; OAW1H71, FRMEV02540292024, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, FYM4I05, FRMEV02526592024, 606-82; RYV1E23, FRMEV02532882024, 606-82; MARIA DAS GRACAS DE QUEIROZ SILVA, ***.755.006-**, NYG4323, FRMEV02526862024, 606-82; MARISA CUCHI, ***.164.999-**, MLH1G89, FRMEV02518472024, 606-82; MATHEUS VARGAS GONCALVES, ***.336.120-**, JCS9G00, FRMEV02502772024, 606-82; MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA LTDA, 51.826.256/0001-93, MID0F98, FRMEV02504312024, 606-82; MATHEUS BRANDO, ***.181.970-**, IKQ3B25, FRMEV02486522024, 606-82; MARCOS ROBERTO BRAVIN, ***.556.159-**, MLL4I08, FRMEV02473932024, 606-82; MARINA SOARES SCARABELLI, 16.748.461/0001-87, BYH0827, FRMEV02506332024, 606-82; MARRONI DE OLIVEIRA MACHADO, ***.321.290-**, MLC4B27, FRMEV02510292024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 31/01/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.