MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33626/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

INDUSTRIAS QUIMICA ANASTACIO S/A, 60.874.724/0005-10, FEJ7H62, EPSMA00426822024, 683-12; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, QHZ0471, EPSMA00427492024, 683-12; JORGINHO TRANSPORTES LTDA., 02.433.453/0001-37, MLO9F75, EPSMA00427462024, 683-12; MIP4E39, EPSMA00434132024, 683-12; EMU3B62, EPSMA00443502024, 683-12; JOSE LOTARIO POERSCH, ***.632.470-**, JBJ0D71, EPSMA00426602024, 683-12; JALE TRANSPORTES LTDA, 06.125.803/0001-59, RUY3E67, EPSMA00453952024, 683-12; HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., 50.221.019/0001-36, RQR7A63, EPSMA00453122024, 683-12; RQS9A91, EPSMA00453832024, 683-12; JOAO CONSTANTE LAMON LTDA, 07.350.315/0001-08, SKA6J85, EPSMA00456912024, 683-13; INDUSTRIA E COMERCIO DE PAES E DOCES COSTA LAVOS LTDA, 60.813.540/0001-16, OYI5394, EPSMA00451012024, 683-11; ITAJARA MINERIOS LTDA, 78.071.149/0004-00, SGA5D99, EPSMA00458282024, 683-12; JOSE RENATO ELIAS PONTES, ***.184.007-**, KSV0426, EPSMA00460802024, 683-11; INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO SOLO BRANCO LTDA, 81.068.629/0001-75, IPJ4576, EPSMA00461012024, 683-13; ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA., 08.164.344/0001-48, SWM0D16, EPSMA00463872024, 683-12; JMARTINS DO BRASIL LTDA, 11.462.339/0001-26, JAX6G50, EPSMA00465032024, 683-12; IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 33.337.122/0166-35, AUB9706, EPSMA00469732024, 683-11; ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 27.175.959/0001-14, RBG8B86, EPSMA00305222024, 683-12; OUA3J71, EPSMA00302592024, 683-12; LPR7I05, EPSMA00302572024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 31/01/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.