EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33604/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES CHAULET LTDA, 13.794.202/0001-02, , FREVP00698252024, 773-0; , FREVP00730682024, 773-0; TRANSPORTES BELUSSO LTDA, 44.639.903/0001-92, , FREVP00724872024, 773-0; TRANSPORTADORA HUGO PORFIRIO LTDA, 29.604.984/0001-00, , FREVP00717532024, 773-0; TRANSPORTADORA MOSCATO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.821.318/0001-33, , FREVP00745512024, 773-0; , FREVP00760032024, 773-0; TRANSPORTADORA SAO JOSE DE ARAGUARI LTDA, 42.020.614/0001-85, , FREVP00743962024, 773-0; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0013-19, , FREVP00760262024, 773-0; WJORJ TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 16.678.937/0001-50, , FREVP00766402024, 773-0; , FREVP00783922024, 773-0; TRANSPORTES HENNERICH LTDA, 20.240.178/0001-17, , FREVP00771742024, 773-0; , FREVP00771782024, 773-0; TRANSPORTES MOI LTDA, 23.035.228/0001-12, , FREVP00772562024, 773-0; WILSON DA SILVA FERREIRA, ***.164.341-**, , FREVP00777252024, 773-0; TRANSPORTES PEGEMAR LTDA, 92.245.893/0001-53, , FREVP00784152024, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00783632024, 773-0; , FREVP00785692024, 773-0; TRANSPORTES C D BATISTEL LTDA, 05.904.194/0001-73, , FREVP00785252024, 773-0; TRANSPORTES LS HINZ LTDA, 09.149.491/0001-01, , FREVP00785192024, 773-0; TRANSPORTES NFM LTDA, 52.855.077/0001-47, , FREVP00785732024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração