MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33566/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
ROGERIO LUIZ SEIBT, ***.197.000-**, , FREVP00725272024, 773-0; ROGERIO PEREIRA DE CALDAS, ***.834.627-**, , FREVP00725232024, 773-0; , FREVP00727482024, 773-0; , FREVP00727682024, 773-0; ROGERIO BARBOSA, ***.645.306-**, , FREVP00725732024, 773-0; ROGERIO FARIA DE PINA, ***.762.491-**, , FREVP00725992024, 773-0; ROSANGELA TRANSPORTES LTDA, 02.921.449/0001-18, , FREVP00715292024, 773-0; , FREVP00743782024, 773-0; RONSY COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA., 16.920.620/0001-89, , FREVP00723912024, 773-0; RONALDO MARTINS DE ARAUJO, ***.144.408-**, , FREVP00717872024, 773-0; ROSELENE DE PAULA CARVALHO, ***.778.966-**, , FREVP00718232024, 773-0; RONALDO MEDEIROS DE ALMEIDA, ***.020.307-**, , FREVP00729722024, 773-0; RONALDO DOS SANTOS CAROLINO, ***.177.167-**, , FREVP00739082024, 773-0; , FREVP00756902024, 773-0; ROSANGELA LOVISON DALMAS, ***.564.150-**, , FREVP00741402024, 773-0; ROGER SULIVAN DA SILVEIRA, 35.932.996/0001-58, , FREVP00748162024, 773-0; ROSANA MARIA LIMA SILVA, ***.569.498-**, , FREVP00766812024, 773-0; ROSANA MARIA VEDOVI MOREIRA, ***.123.217-**, , FREVP00773492024, 773-0; ROSANA DE SOUZA GUERRA, ***.206.238-**, , FREVP00787672024, 773-0; RONALDO HOLANDA DE LACERDA, ***.189.728-**, , FREVP00790282024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 30/01/2025 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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