MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33553/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
RAPHAEL GOMES DE LIMA, ***.202.027-**, , FREVP00715162024, 773-0; PRISCILA SOUZA DA SILVA, ***.772.097-**, , FREVP00725952024, 773-0; RADAMES LUIZ FONTANIVE, ***.606.159-**, , FREVP00724892024, 773-0; RAFAEL ORECCHIO CECATTO, ***.300.027-**, , FREVP00725382024, 773-0; PORTO & PORTO LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA, 08.189.056/0001-48, , FREVP00719502024, 773-0; RALPH TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRA LTDA, 37.252.554/0001-96, , FREVP00725782024, 773-0; , FREVP00783782024, 773-0; PRISCO LENILSON ISIDORIO, ***.891.104-**, , FREVP00718912024, 773-0; RAFAEL ROMAO FERRE, ***.380.207-**, , FREVP00719202024, 773-0; RACHID VEICULOS S.A., 04.289.177/0001-00, , FREVP00731902024, 773-0; , FREVP00732232024, 773-0; RAFAEL ARRUDA DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 21.844.563/0001-36, , FREVP00745862024, 773-0; PRISCILA LAIS DE OLIVEIRA RAMOS, ***.530.359-**, , FREVP00752472024, 773-0; PEDRO LUIZ STRAVINSKAS DURIGON, ***.515.208-**, , FREVP00770042024, 773-0; POINT ' CAR COMERCIO DE PECAS NOVAS E RECONDICIONADAS LTDA, 11.610.479/0001-02, , FREVP00770272024, 773-0; R P DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA, 13.922.683/0001-86, , FREVP00774782024, 773-0; PINUS PIRATINI IND E COM DE MADEIRAS LTDA, 94.426.210/0001-90, , FREVP00772152024, 773-0; PEDRO FREIRE DOS SANTOS BARBOSA DA FONSECA, ***.796.597-**, , FREVP00783202024, 773-0; , FREVP00783312024, 773-0; PEDRO IZIDORO DA SILVA, ***.421.708-**, , FREVP00792272024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 30/01/2025 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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