MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33552/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GIACOMOSSI ESTRUTURAS LTDA, 35.824.609/0001-60, LZT8A54, FRMEV02579992024, 606-82; GAURUSS EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA, 12.756.288/0001-08, AWP8A07, FRMEV02507702024, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, QRG6C41, FRMEV02467962024, 606-82; GILVANI DIAS DE MOURA, ***.945.656-**, BUS6C88, FRMEV02507692024, 606-82; GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA, 10.275.054/0002-02, OGF4J90, FRMEV02483612024, 606-82; GILSON ANGELO FERREIRA & CIA LTDA, 02.535.274/0001-00, RXO0E41, FRMEV02510362024, 606-82; GERALDO ROSARIO RABELO VAZ, ***.993.726-**, EFO7A51, FRMEV02532802024, 606-82; GENIVALDO OLIVEIRA DA SILVA, ***.881.245-**, JBK2E26, FRMEV02527832024, 606-82; GILMAR TIMOTI, ***.132.949-**, QRE9A67, FRMEV02533772024, 606-82; GONCALVES MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 05.168.501/0001-03, QTV2D74, FRMEV02545132024, 606-82; GDF AGRO TRANSPORTES LTDA, 53.057.105/0001-43, GGD3C25, FRMEV02546372024, 606-82; GIOVANI MELCHIORETTO, ***.294.119-**, AOZ0B14, FRMEV02550382024, 606-82; GABARDO LOCACOES LTDA, 08.652.488/0001-43, JBB1D71, FRMEV02558202024, 606-82; GAO TRANSPORTES LTDA, 13.093.925/0001-76, QMJ5H51, FRMEV02565272024, 606-82; GENILSON FERREIRA DE OLIVEIRA, ***.457.541-**, CVN9A54, FRMEV02559142024, 606-82; GILSON BARBOSA LAGARES, ***.399.676-**, GVH3230, FRMEV02565232024, 606-82; GPACK DESCARTAVEIS LTDA, 04.948.894/0001-05, QJP3684, FRMEV02560272024, 606-82; GIOVANI COELHO RODRIGUES, 35.166.145/0001-41, IRI1G89, FRMEV02562742024, 606-82; GK FROTA TRANSPORTES LTDA, 26.189.971/0001-15, SED4E31, FRMEV02554812024, 606-82; BEU2H41, FRMEV02564912024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 30/01/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.