MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33515/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;
JOAO MOREIRA DA CUNHA, ***.153.536-**, NLU1F05, FRMEV02279662024, 606-82; NLU1F05, FRMEV02299332024, 606-82; JOAO MARTINS SANTANA, ***.749.491-**, OXB4951, FRMEV02192342024, 606-82; JOAO PAULO MOREIRA DE OLIVEIRA, ***.219.056- **, REA3F40, FRMEV02413782024, 606-82; JOAO PARRA FARRAMILIO & CIA LTDA, 07.244.267/0001-73, AXO4999, FRMEV02150212024, 606-82; JOAO HEITOR IZIDORO DA SILVA, 05.598.992/0001-14, ILE5554, FRMEV02127922024, 606-82; ILE5554, FRMEV02167152024, 606-82; ILE5554, FRMEV02186652024, 606-82; ILE5554, FRMEV02220472024, 606-82; JOAO PAULO FERMINO, ***.738.789-**, AEK5B67, FRMEV02390962024, 606-82; JOAO REINALDO RODRIGUES SOARES, 96.640.503/0001-09, FJR0J21, FRMEV02219152024, 606-82; FJR0J21, FRMEV02359332024, 606-82; JOAO NICOLAU KRAS JUNIOR, ***.920.969-**, IYH8I06, FRMEV02205472024, 606-82; JOAO JULIAO PRIMO, ***.712.331-**, KAU4J47, FRMEV02447992024, 606-82; JOAO G BESERRA LTDA, 03.252.830/0001-02, GHJ6179, FRMEV02232412024, 606-82; QBS5408, FRMEV02199272024, 606-82; GHJ6179, FRMEV02253762024, 606-82; JOAO NUNES JUNIOR, ***.727.929-**, BAS1D39, FRMEV02204562024, 606-82; JOAO FLAVIO PAIVA DE LIMA, 29.001.478/0001-18, IRK9G51, FRMEV02397692024, 606-82; JOAO PEDRO FONSECA DE SOUZA, ***.499.246-**, GXS0G27, FRMEV02435832024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 30/01/2025 - Seção 3
Este texto não substitui a Publicação Oficial.