MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33511/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

JESSICA VARANDA, ***.368.828-**, GFO3C56, FRMEV02121582024, 606-82; JEOVA JIREH TRANSPORTES LTDA, 09.092.486/0001-00, PXN4607, FRMEV02147172024, 606-82; JESSICA TAIS MARTINELLO, ***.916.329-**, IYU1H16, FRMEV02140212024, 606-82; JG BAGGIO TRANSPORTES LTDA, 78.217.809/0001-67, GIX6E06, FRMEV02159052024, 606- 82; MKB5F90, FRMEV02350602024, 606-82; JHONATHAN BRAGHINI, ***.121.159-**, OJV6J47, FRMEV02151422024, 606-82; OJV6J47, FRMEV02363812024, 606-82; OJV6J47, FRMEV02394342024, 606-82; JEREMIAS TRANSPORTES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 32.488.517/0001-68, OKH8I75, FRMEV02168342024, 606-82; JG LOGISTICA , TRANSPORTES E ASSESSORIA LTDA, 35.926.684/0001-31, OPH2D71, FRMEV02173282024, 606-82; JHONATAN DE CAMARGO, ***.994.428-**, LYE0F02, FRMEV02326702024, 606-82; JG SUL TRANSPORTES LTDA., 20.353.839/0002-00, BEZ9G15, FRMEV02388962024, 606-82; JERONIMO LOPES DA ROSA, ***.712.000-**, IRR2J58, FRMEV02319392024, 606-82; JEREMIAS JOAO DE CARVALHO LIMA, ***.844.823-**, NPJ8C64, FRMEV02179072024, 606- 82; JG CARGAS E SEGUROS LTDA, 41.598.011/0001-00, SXG7F05, FRMEV02231632024, 606- 82; JEOVA ALEXANDRINO DA SILVA, ***.912.072-**, OHT6B09, FRMEV02378382024, 606- 82; JERRIS MEDEIROS, 13.714.095/0001-57, MLX3E38, FRMEV02250052024, 606-82; JHON KLEYSON RIBEIRO DOS REIS LTDA, 27.186.914/0001-45, NJS3178, FRMEV02255102024, 606- 82; JEQUITIBA LOCACOES LTDA, 51.203.728/0001-51, DVT8B13, FRMEV02218032024, 606- 82; JGC TRANSPORTES LTDA, 15.030.275/0001-45, JDA0C80, FRMEV02324372024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 30/01/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.