MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33444/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

A P DE SOUZA, 11.263.976/0001-73, NUE7408, FRMEV02560102024, 606-82; A L DE MORAIS COMERCIO DE APARAS LTDA, 14.651.497/0001-12, SFJ3F21, FRMEV02580702024, 606-82; A. BECCHI & CIA LTDA, 05.509.688/0001-53, BEC1G66, FRMEV02558852024, 606-82; A C INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTADORA LTDA, 06.259.534/0001-13, PHZ6I04, FRMEV02559842024, 606-82; A.RIQUETTI TRANSPORTE, 07.267.814/0001-36, OBH2F31, FRMEV02559192024, 606-82; 51.250.791 ADENIR ALVES MONTEIRO, 51.250.791/0001-49, JCS6A83, FRMEV02352062024, 606-82; JCS6A83, FRMEV02438412024, 606-82; IQI1A86, FRMEV02448482024, 606-82; 54.083.201 DIONIMAR DAHM, 54.083.201/0001-29, MMB2F90, FRMEV02444692024, 606-82; A.NEGRO DUARTE LTDA, 24.252.616/0001-18, HRO3G91, FRMEV02542992024, 606-82; A. O. CRUZ & CIA LTDA, 03.203.782/0001-54, ARH8B83, FRMEV02436262024, 606-82; A L TRANSPORTES LTDA, 40.060.730/0001-00, RLY0I66, FRMEV02510082024, 606-82; QSD3I12, FRMEV02508152024, 606-82; A. J.TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 23.278.284/0001-88, RAT4D62, FRMEV02524022024, 606-82; A.M.A TRANSPORTES LTDA, 36.519.017/0001-05, RWG4J52, FRMEV02515882024, 606-82; A.C.M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 06.030.377/0001- 70, RYI9A80, FRMEV02499102024, 606-82; 54.173.287 JAIR PEREIRA BENHCKER, 54.173.287/0001-80, MLP8H33, FRMEV02459822024, 606-82; A. EDUARDO DE OLIVEIRA LTDA, 20.584.786/0001-49, HDE8G69, FRMEV02472012024, 606-82; 50.793.180 MARLON AUGUSTO BITELLO, 50.793.180/0001-84, AAL9441, FRMEV02496512024, 606-82; A. ALVES SILVA TRANSPORTES, 13.000.271/0001-99, QOQ9G74, FRMEV02387842024, 606- 82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 05/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.