MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33403/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;
RAFAEL XAVIER DE SOUZA, ***.506.968-**, , FREVP00717762024, 773-0; PEDRO JOSE RADAELLI, ***.476.790-**, , FREVP00721302024, 773-0; POCEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA, 02.580.300/0001-12, , FREVP00723082024, 773-0; POSTO DO IVO LTDA, 05.381.379/0001-40, , FREVP00723842024, 773-0; R&R TRANSPORTES LTDA, 36.895.889/0001-60, , FREVP00723612024, 773-0; , FREVP00782102024, 773-0; PRIME DE ANGRA TURISMO LTDA, 52.967.561/0001-68, , FREVP00727812024, 773-0; PEST CONTROLL DEDETIZADORA LTDA, 10.214.064/0001-49, , FREVP00727882024, 773-0; RAFAEL VITOR ROCHA SCHNEIDER, ***.851.170-**, , FREVP00728572024, 773-0; PLACAS REIS LTDA , 27.500.986/0001-15, , FREVP00753222024, 773-0; , FREVP00766192024, 773-0; RALPH TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRA LTDA, 37.252.554/0001-96, , FREVP00758822024, 773-0; PEDRO ERNESTTO DANTAS CAMBRAIA, ***.546.546-**, , FREVP00773732024, 773-0; PEDRO HENRIQUE RHEIN RIEVERS, ***.881.657-**, , FREVP00775952024, 773-0; R.PEDREIRA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 41.039.375/0001-42, , FREVP00777782024, 773-0; RACHID VEICULOS S.A., 04.289.177/0001-00, , FREVP00777922024, 773-0; RAFAEL ABRAO MARTINS LOIOLA, ***.626.321-**, , FREVP00777052024, 773-0; PH SILVA TRANSPORTES SERVICOS LTDA, 33.581.658/0001-93, , FREVP00786542024, 773-0; PICCI GRAF COMERCIO DE ETIQUETAS LTDA, 23.752.275/0001-87, , FREVP00790882024, 773-0; RA DE MELO TRANSPORTES LTDA, 17.968.669/0001-74, , FREVP00780352024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 05/02/2025 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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