MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33394/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
LEONARDO VIANA BORGES, ***.910.398-**, , FREVP00719602024, 773-0; LEANDRO JOSE DE CARVALHO BELAS, ***.552.448-**, , FREVP00719092024, 773-0; LINDOMAR DA SILVA REIS, ***.627.346-**, , FREVP00718272024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0018-17, , FREVP00719292024, 773-0; LEONARDO JOSE SEDLAK, ***.026.529-**, , FREVP00721782024, 773-0; LEVI NUNES DE OLIVEIRA, ***.201.959-**, , FREVP00723472024, 773-0; LEONARDO DA SILVA E SILVA, ***.508.487-**, , FREVP00739292024, 773-0; LEANDRO ROBERTO CORREA DE SOUZA, ***.293.297-**, , FREVP00750762024, 773-0; LOC BH LOCADORA DE VEICULOS DE BELO HORIZONTE LTDA, 03.350.577/0001-11, , FREVP00748712024, 773-0; , FREVP00748932024, 773-0; LIGIA ANTONIA DA SILVA, ***.742.386-**, , FREVP00752332024, 773-0; LIBERIO SCULCER, ***.925.697-**, , FREVP00759262024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00763852024, 773-0; , FREVP00764132024, 773-0; LIDIANE CATTO DE OLIVEIRA LTDA, 17.786.593/0001-66, , FREVP00768642024, 773-0; LIFE HEALTH ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA, 03.210.149/0001-93, , FREVP00781812024, 773-0; LENI SAMPAIO DOS SANTOS, ***.684.578-**, , FREVP00779812024, 773-0; LHORRANY MENDES DA SILVA, ***.792.326-**, , FREVP00777012024, 773-0; LNE MARCENARIA LTDA, 21.842.424/0001-73, , FREVP00792492024, 773-0; LETICIA ROGATTI GOMES, ***.382.018-**, , FREVP00778312024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 05/02/2025 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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