MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33393/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
L.V.R. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 30.123.092/0001-68, , FREVP00697922024, 773-0; L & J CACAMBAS LTDA, 10.233.616/0001-66, , FREVP00722162024, 773-0; LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS, ***.130.996-**, , FREVP00721442024, 773-0; , FREVP00721482024, 773-0; L F VEICULOS MULTIMARCAS LTDA, 49.974.700/0001-76, , FREVP00723562024, 773-0; LARISSA APARECIDA DE JESUS CARVALHO, ***.079.808-**, , FREVP00723882024, 773-0; LEANDRO GUIMARAES FERREIRA, ***.781.417-**, , FREVP00722812024, 773-0; JULLYA NALANDA VOSS DE LARA, ***.925.789-**, , FREVP00726862024, 773-0; KIOA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.246.529/0001-00, , FREVP00724432024, 773-0; L R ALEGRIA DE BRINCAR LTDA, 37.510.809/0001-73, , FREVP00724602024, 773-0; LC LOCACAO SERVICO DE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 83.768.697/0001-72, , FREVP00726072024, 773-0; , FREVP00726012024, 773-0; LAURA VICTORIA DA SILVA MANKUT, ***.258.328-**, , FREVP00742212024, 773-0; KASSIO DE MATOS PEREIRA 07859081610, 27.133.275/0001-50, , FREVP00755772024, 773-0; KAIANE CORDEIRO MARCOS, ***.094.029-**, , FREVP00766832024, 773-0; KAUE MARTINS LOURENCO, ***.196.138-**, , FREVP00763492024, 773-0; KEELA WEE VIAGENS E TURISMO LTDA, 01.306.076/0001-02, , FREVP00764722024, 773-0; JUNIO JOSE DA SILVA, ***.106.698-**, , FREVP00767452024, 773-0; JUSTINIANO SEVERINO NETO, ***.966.684-**, , FREVP00774142024, 773-0; KIT HOUSE EMPREENDIMENTO SUSTENTAVEL E TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL, 51.109.423/0001-85, , FREVP00781112024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 05/02/2025 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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