EDITAL DE NOTIFICAO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT N 33389/2024/WEB/EVASO PEDGIO 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33389/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, ***.512.257-**, , FREVP00717292024, 773-0; JEFERSON LUIS GAVASSO, ***.798.369-**, , FREVP00702792024, 773-0; JOSE AMELIO PEREIRA DE MIRANDA, 07.018.570/0001-58, , FREVP00723692024, 773-0; JORGE LUIZ SANTANA GUELER JUNIOR, ***.185.217-**, , FREVP00722822024, 773-0; JORGE VALE DE CARVALHO, ***.014.777-**, , FREVP00722752024, 773-0; JLS - COMERCIO DE FERRO E ACO E TRANSPORTES LTDA, 13.243.125/0001-94, , FREVP00724792024, 773-0; JOSE ALEXANDRE DOS SANTOS VOLOCHTCHUK, ***.511.617-**, , FREVP00724992024, 773-0; , FREVP00727542024, 773-0; , FREVP00727552024, 773-0; JOLOG EXPRESS LTDA, 45.105.496/0001-04, , FREVP00757562024, 773-0; JOAO APARECIDO FERREIRA DA SILVA, ***.417.967-**, , FREVP00756082024, 773-0; JOSE FLAVIO PEREIRA, ***.472.096-**, , FREVP00756712024, 773-0; , FREVP00756822024, 773-0; JOSE BERENBAUM, ***.252.828-**, , FREVP00763932024, 773-0; JOSE ANTONIO GONCALVES, ***.130.488-**, , FREVP00772032024, 773-0; JOSE FERNANDES JUNIOR, ***.742.158-**, , FREVP00778672024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00789982024, 773-0; , FREVP00793592024, 773-0; , FREVP00793732024, 773-0; , FREVP00793662024, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 05/02/2025 - Seção 3

Este texto no substitui a Publicao Oficial.