MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33385/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
G3 LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 34.100.488/0001-40, , FREVP00698092024, 773-0; GISELE GOMES DOS ANJOS, ***.392.718-**, , FREVP00718402024, 773-0; GEOVANE TEIXEIRA NOGUEIRA, ***.156.077-**, , FREVP00722782024, 773-0; GEDILSON DA PAIXAO NASCIMENTO, 44.520.525/0001-23, , FREVP00725602024, 773-0; GAZZIERO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.513.385/0001-56, , FREVP00723932024, 773-0; GIOVANA ALBUQUERQUE E PINTO, ***.511.887-**, , FREVP00735632024, 773-0; GREGORI TRANSPORTES LTDA, 12.051.069/0001-23, , FREVP00737192024, 773-0; , FREVP00749932024, 773-0; , FREVP00750122024, 773-0; , FREVP00794982024, 773-0; GEONE MESSIAS MAGALHAES ALVES, 23.933.637/0001-36, , FREVP00745472024, 773-0; GSE TELECOM INFORMATICA LTDA, 34.990.479/0001-72, , FREVP00745842024, 773-0; GMIX LOCADORA LTDA, 10.453.276/0001-89, , FREVP00747092024, 773-0; , FREVP00747112024, 773-0; , FREVP00757652024, 773-0; GERALDO FRANCISCO SOUZA DE JESUS, ***.996.045-**, , FREVP00771612024, 773-0; GLOBAL CHOPP COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 06.307.324/0001-53, , FREVP00773112024, 773-0; GIOVANA DE SOUZA MAIA, ***.258.998-**, , FREVP00792672024, 773-0; G.C. SANGUINO NETTO LTDA, 09.001.281/0001-71, , FREVP00793712024, 773-0; GABRIEL HENRIQUE DYNA FREITAS PEDROSA, ***.660.278-**, , FREVP00791402024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 05/02/2025 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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