MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33384/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
FERNANDA DE SOUZA MARQUES, ***.080.878-**, , FREVP00719682024, 773-0; EQUIPE PILATES LTDA, 22.939.811/0001-95, , FREVP00717542024, 773-0; , FREVP00717582024, 773-0; ERIC RIBEIRO DOS SANTOS, ***.123.048-**, , FREVP00718102024, 773-0; FERNANDA DOS SANTOS RIBEIRO, ***.873.588-**, , FREVP00718132024, 773-0; FUNDACAO JOAO PAULO II, 50.016.039/0001-75, , FREVP00719232024, 773-0; F. MIANA LOCACAO E EVENTOS LTDA, 07.953.828/0001-03, , FREVP00722712024, 773-0; FABIO ARAUJO CERCA, ***.046.037-**, , FREVP00724972024, 773-0; FRANCISCO GOMES DE MACEDO FILHO, ***.558.987-**, , FREVP00725162024, 773-0; FABIO FELIPE ALVES, ***.986.867-**, , FREVP00725072024, 773-0; FB TRANSPORTES LTDA, 09.581.387/0001-91, , FREVP00725132024, 773-0; FER-MOL - COMERCIAL LTDA, 13.109.458/0001-25, , FREVP00724682024, 773-0; FERNANDO APARECIDO ANANIAS NOGUEIRA, ***.351.868-**, , FREVP00742742024, 773-0; ESDRAS MAXIMO DE CARVALHO, ***.118.417-**, , FREVP00759412024, 773-0; FARM FAMILIES AGRONEGOCIOS LTDA, 31.748.333/0001-27, , FREVP00767292024, 773-0; G.C. SANGUINO NETTO LTDA, 09.001.281/0001-71, , FREVP00767482024, 773-0; FERNANDO DA SILVA 31050833830, 30.562.015/0001-04, , FREVP00769692024, 773-0; F. F. T. DE OLIVEIRA, 33.341.544/0001-76, , FREVP00793542024, 773-0; FRANCISCA DANIELA CADERNAL DA SILVA, ***.129.649-**, , FREVP00790432024, 773-0; FREDERICO RANGEL PAES FILHO, ***.873.577-**, , FREVP00783602024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 05/02/2025 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
Carregando...