MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33378/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
CARLOS ALBERTO RODRIGUES, ***.687.268-**, , FREVP00724472024, 773-0; C. A. S. SANTOS MARMORES GRANITOS E TRANSPORTES, 15.656.034/0001-06, , FREVP00725652024, 773-0; CARGO VIX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.875.576/0001- 42, , FREVP00725432024, 773-0; , FREVP00746032024, 773-0; , FREVP00773882024, 773-0; BRUNA ROSA DE ARAUJO, ***.449.486-**, , FREVP00724052024, 773-0; CARLOS MAGNO DA SILVA OLIVEIRA, ***.236.537-**, , FREVP00736872024, 773-0; BRUNA RAFAELA DE SOUZA SILVA FERNANDES, ***.515.711-**, , FREVP00738072024, 773-0; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, , FREVP00743532024, 773-0; , FREVP00732752024, 773-0; CAGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.031.773/0001-23, , FREVP00748402024, 773-0; , FREVP00760072024, 773-0; CELMA FRANCISCA DE OLIVEIRA DOURADO, ***.722.188-**, , FREVP00757482024, 773-0; CARLOS EDUARDO GIVISIEZ STUDART DE LIMA, ***.133.056-**, , FREVP00755562024, 773-0; CARVALHO & CARDOSO SERVICO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 23.838.266/0001-03, , FREVP00758612024, 773-0; BRUNA VERENA LICORINI, ***.885.409-**, , FREVP00773652024, 773-0; BRUNO SOUZA DE OLIVEIRA, ***.127.037-**, , FREVP00773932024, 773-0; CARLOS MAGNO DE JESUS DE SOUZA PEREIRA, ***.678.608-**, , FREVP00781592024, 773-0; CARMELIO ALVES DA SILVA, ***.142.826-**, , FREVP00777972024, 773-0; CASA SUL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 24.037.104/0001-39, , FREVP00787202024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 05/02/2025 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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