MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33367/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES TREMEA LTDA, 82.689.514/0005-94, GJN9C33, FRMEP00270442024, 683-13; V.M.RAMOS & CIA LTDA, 00.972.696/0005-41, RKB0J10, FRMEP00269532024, 683-13; VICTRANS LTDA, 02.830.994/0001-07, RVK0E00, FRMEP00269792024, 683-12; VILAS BOAS CHAVES & CIA LTDA, 11.323.447/0001-18, ATX0I04, FRMEP00270092024, 683-12; VIACAO ARAUJO LTDA, 59.233.700/0001-79, FGM7990, FRMEP00267062024, 683-11; TRANSTINI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 01.829.907/0001-20, OBH0E25, FRMEP00266472024, 683-12; TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA, 59.163.162/0001-93, BVT0790, FRMEP00265882024, 683-11; VALDECIR DECONTO, ***.508.010-**, OBS2A75, FRMEP00271942024, 683-12; TRANSPOWER TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 85.099.471/0001-51, RYD3J13, FRMEP00273252024, 683-12; TRANSRODACE - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 83.059.899/0001-45, MJI9J52, FRMEP00273582024, 683-13; TRANSTOSO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 82.236.670/0001-76, AZE3670, FRMEP00274142024, 683-11; VIACAO LUXOR LTDA, 26.760.933/0001-70, EWZ1E35, FRMEP00274112024, 683-11; VIACAO SANTA CRUZ LTDA., 52.771.516/0001-33, GDO9J14, FRMEP00274132024, 683-11; GdO9J14, FRMEP00274322024, 683-11; USIGESSO LISO LTDA, 00.885.021/0001-31, HOB4E89, FRMEP00274372024, 683-12; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, JBX5E41, FRMEP00278872024, 683-11; VIACAO RIODOCE LTDA, 19.632.116/0001-71, SHI8J48, FRMEP00246982024, 683-11; SHI8J48, FRMEP00260952024, 683-11; TRANSVICON TRANSPORTES VITORIA DA CONQUISTA LTDA, 33.890.542/0001-36, RPB9F63, FRMEP00272742024, 683-12; TTX EQUIPAMENTOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, 08.086.182/0001-77, RNG2G45, FRMEP00271432024, 683-13.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 05/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.