MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33365/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES RODOVIARIOS DARGEL. LTDA, 02.816.653/0001-79, BBN4J22, FRMEP00269832024, 683-12; TRANSPORTES BIONDI LTDA, 55.839.013/0001-40, FSG7H92, FRMEP00270122024, 683-12; FAV1E81, FRMEP00273922024, 683-12; TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0001-76, RYE2J68, FRMEP00270542024, 683-11; TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA, 61.139.432/0001-72, CUF7J83, FRMEP00265992024, 683-12; TRANSPORTES CL LTDA, 80.697.667/0001-24, MLI9217, FRMEP00266812024, 683-13; TRANSPORTES LCM LTDA, 62.738.653/0001-20, CUD7769, FRMEP00270962024, 683-12; TRANSPORTES GUOLLO & MEDEIROS LTDA, 37.909.222/0001- 31, MJK2F85, FRMEP00273132024, 683-12; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0053-44, SFZ2G95, FRMEP00274982024, 683-12; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, RLI3A30, FRMEP00274622024, 683-11; RYB1B69, FRMEP00274882024, 683-11; TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A., 17.215.039/0001-29, PWS9A26, FRMEP00274662024, 683-11; TRANSPORTES RODOVIARIOS MATTEI LTDA, 46.801.456/0001- 51, OBM6F06, FRMEP00275232024, 683-12; TRANSPORTES ESTRADEIRO LTDA, 05.757.112/0001-05, NUD2535, FRMEP00276832024, 683-12; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001-22, QJY7H37, FRMEP00276462024, 683-13; TRANSPORTES IRMAOS TRENTINI LTDA, 00.291.056/0001-42, QHO5914, FRMEP00275872024, 683-12; QHO5914, FRMEP00273772024, 683-12; TRANSPORTES ELAINE LTDA, 79.576.500/0001-26, BDX8E58, FRMEP00265412024, 683-12; TRANSPORTES CARON LTDA, 06.075.143/0001-49, QJK7078, FRMEP00273612024, 683-13; TRANSPORTES RINALDI LTDA, 06.272.472/0001-80, RYI0J40, FRMEP00279452024, 683-12.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 05/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.