MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33332/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ADEMILSON ALVES DE OLIVEIRA, ***.438.969-**, BAP2829, FRMEP00269952024, 683-12; ALZERINO FREGULIA RAMOS, ***.887.519-**, IRI6D37, FRMEP00270872024, 683-11; BONACO INDUSTRIA COMERCIO TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 10.144.584/0001-22, RLE1I33, FRMEP00271852024, 683-12; ANTONIO BERALDO RIBEIRO, ***.038.766-**, GSW9508, FRMEP00272232024, 683-11; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0001-80, RRP0E04, FRMEP00273692024, 683-12; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, RIZ9D90, FRMEP00273552024, 683-12; ARIZONA LOGISTICA LTDA, 06.286.431/0001-42, OBA1J81, FRMEP00275152024, 683-13; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RYK7A59, FRMEP00274852024, 683-12; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCO5A44, FRMEP00275272024, 683-12; BENOIT ELETRODOMESTICOS LTDA, 87.296.026/0197-11, QIW1627, FRMEP00275642024, 683-13; , 02.913.489/0020-80, RVC4H97, FRMEP00276812024, 683-12; ALL LOG EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 48.489.019/0001-70, nyk0f28, FRMEP00276492024, 683-12; ADRIANO FARIAS VELOSO, ***.670.919-**, QIW6F85, FRMEP00275462024, 683-12; AR BIO ENERGIA SUSTENTAVEL LTDA, 40.187.823/0001-92, RHV0D32, FRMEP00255692024, 683-12; BTG EMPREENDIMENTOS LOCACOES E SERVICOS LTDA, 00.568.986/0001-09, RWE9H53, FRMEP00261692024, 683-12; AM TRANSPORTES LTDA, 34.709.978/0001-49, QCV9F08, FRMEP00273622024, 683-12; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0038-14, QCV2I96, FRMEP00273392024, 683-12; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, RDY0J29, FRMEP00277522024, 683-12; AMILTON BATISTA DA SILVA, ***.611.229-**, DBC7H65, FRMEP00278702024, 683-12; ARY DALLA PRIA, ***.613.309-**, ASB4705, FRMEP00278032024, 683-13.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 05/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.