MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33020/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0046-24, QCH4I56, FRMEV02343672024, 606-82; RAK3I70, FRMEV02258962024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0032-29, QCV0J16, FRMEV02221642024, 606-82; BIRIGUI AMBIENTAL LTDA, 21.196.127/0002-89, REY1G94, FRMEV02358302024, 606-82; BEBEL TURISMO LTDA, 46.977.243/0001-85, GXH6C08, FRMEV02230992024, 606-82; BEZERRAO COMERCIO DE CARNES LTDA, 14.442.624/0001-73, SBP7J14, FRMEV02246662024, 606-82; BITUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 00.579.954/0001-09, BDD9A03, FRMEV02239172024, 606-82; BETEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 03.416.169/0001-15, QWN2E95, FRMEV02379752024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, QJJ7A55, FRMEV02366582024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0037-33, QCI6A09, FRMEV02252262024, 606-82; BERGAMO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 25.366.960/0001-09, ISZ0E40, FRMEV02560702024, 606-82; BELTRANS TRANSPORTES LTDA, 05.170.326/0001-80, RYR4C50, FRMEV02572352024, 606-82; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, RXU0F68, FRMEV02573662024, 606-82; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, OAQ0A11, FRMEV02264882024, 606-82; BIOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 05.906.781/0001-00, FJA0J49, FRMEV02283322024, 606- 82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RYD6J88, FRMEV02576872024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90, SPL9J11, FRMEV02291272024, 606-82; BERNARDO SCHAPPO, ***.748.169-**, STN1E18, FRMEV02586672024, 606-82; BDTUR BOM DESPACHO TURISMO LTDA, 71.471.544/0001-80, BTT4918, FRMEV02304342024, 606- 82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 06/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.