MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33012/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RXO6B38, FRMEV03404482024, 606-82; RKZ0F04, FRMEV03410882024, 606-82; RYZ4I82, FRMEV03411492024, 606-82; RXO6B38, FRMEV03416082024, 606-82; RKW5B33, FRMEV03426242024, 606-82; RKZ0F04, FRMEV03431772024, 606-82; RLJ7A65, FRMEV03437552024, 606-82; RYJ5E49, FRMEV03447382024, 606-82; SXC0J36, FRMEV03426992024, 606-82; RKW5B33, FRMEV03426042024, 606-82; TCX LOGISTICA LTDA, 42.431.350/0001-52, RYJ9B51, FRMEV03406612024, 606-82; TECNOVALE INDUSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDA, 05.381.158/0001-72, IKB8D61, FRMEV03410222024, 606-82; TEDE TRANSPORTES LTDA, 02.484.555/0001-81, JBO2E09, FRMEV03413272024, 606-82; JBO3I02, FRMEV03448832024, 606-82; TECSEL TRANSPORTES LTDA, 08.631.833/0001-62, IUJ3J49, FRMEV03426092024, 606-82; TEDMIX TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 36.673.222/0001-12, QIQ8E40, FRMEV03428602024, 606-82; TEIXEIRA E CANDIDO TRANSPORTES LTDA, 24.974.415/0001-24, MJZ6I08, FRMEV03431862024, 606-82; TC TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 12.524.643/0001-13, PSR8F26, FRMEV03433652024, 606-82; TARUMA TRANSPORTES LTDA, 10.567.289/0001-89, SPI7G88, FRMEV03446772024, 606-82; TECNO DIESEL BAURU LTDA, 21.981.897/0001-51, SSZ2C24, FRMEV03459282024, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 06/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.