MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32992/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JONATA CASTILHO MAZUR, ***.942.079-**, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; RONI R TOFFOLI, 05.755.981/0001-09, JDB4C11, FRMEV03404532024, 606-82; RONI S SCHWANCK E CIA LTDA, 06.270.064/0001-99, JAX3F43, FRMEV03406662024, 606-82; ROSANGELA FERREIRA DA SILVA, ***.857.181-**, BTO2956, FRMEV03407732024, 606-82; RORATO & CIA LTDA, 78.110.772/0001-73, JAP2E95, FRMEV03420682024, 606-82; RONIVAN ROSSONI LTDA, 19.909.006/0001-04, RAX1B68, FRMEV03423982024, 606-82; ROSANA DO ROCIO SILVA 02197032992, 36.501.258/0001- 19, AQG5F61, FRMEV03431962024, 606-82; ROSANGELA BEATRIS FAIOCK LTDA, 25.322.838/0001-22, JAI9E17, FRMEV03447432024, 606-82; ROSA MARIA DE ALMEIDA , 08.510.498/0001-44, HBG7744, FRMEV03441732024, 606-82; ROSALVO DE BRITO, ***.314.895-**, HMV6418, FRMEV03455002024, 606-82; ADEMAR TORRESANI, ***.586.919-**, MMH8H80, FRMEV03460612024, 606-82; RODO MACHADO TRANSPORTES LTDA, 06.925.425/0001-98, QTL8F50, FRMEV03468052024, 606-82; RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.527.092/0001-70, RRN6E11, FRMEV03417822024, 606-82; RODONAVES LOCACAO DE VEICULOS LTDA., 04.435.738/0001-32, FCP6D57, FRMEV03417842024, 606-82; RODOAGRO TRANSPORTES LTDA, 05.168.098/0001-04, RRW5B45, FRMEV03468592024, 606-82; ROGERIO DA SILVA CZAYKA, ***.533.659-**, IMR5I82, FRMEV03468632024, 606-82; MARCUS VINICIUS SOARES PACIFICO 08145599644, 23.472.960/0001-50, HIJ4D43, FRMEV03417682024, 606-82; MARNIL TRANSPORTES LTDA, 12.639.599/0001-97, IRF0700, FRMEV03468652024, 606-82; PAULISUL COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 00.554.171/0001- 62, MLH1C56, FRMEV03468662024, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0002-80, RAL2380, FRMEV03468672024, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 06/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.