MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32991/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RP TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 17.610.422/0001-81, RYU2F74, FRMEV03411432024, 606-82; ROTTA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 31.702.515/0001-67, GBF7H99, FRMEV03411972024, 606-82; ROSILMAR JOAO BORSATO, ***.762.049-**, AXF6233, FRMEV03416172024, 606-82; ROTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.327.681/0001-32, JAK0H21, FRMEV03416452024, 606-82; ROSSETTO TRANSPORTES LTDA, 18.842.597/0001-87, QCK2G44, FRMEV03419502024, 606-82; RPJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.087.598/0001-47, APA9438, FRMEV03422802024, 606-82; RPA SERVICOS E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 19.956.767/0001-17, SPF2E19, FRMEV03423022024, 606-82; ROTA ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 37.170.956/0001-41, QIU5A90, FRMEV03423552024, 606-82; ROSSETO & ROSSETO TRANSPORTES LTDA, 23.878.605/0001-85, GBP7E76, FRMEV03426982024, 606-82; ROSEMBERGUE SANTOS, ***.754.106-**, FAH1E60, FRMEV03428802024, 606-82; ROSIMEIRE LINO DE SOUZA, ***.500.676-**, OMT9H38, FRMEV03437642024, 606-82; ROSCHILDT TRANSPORTES LTDA, 94.747.755/0001-06, JAI3G82, FRMEV03438342024, 606-82; JBX7G06, FRMEV03467382024, 606-82; ROSSINI E ALVES TRANSPORTES LTDA , 18.431.081/0001-40, AYI4C58, FRMEV03440842024, 606-82; ROSSINI TRANSPORTES LTDA, 80.831.696/0001-37, AVR7D18, FRMEV03441802024, 606-82; ROSELI FERRAZ DOS SANTOS, ***.435.159-**, BTR1B37, FRMEV03447722024, 606-82; ROTEIROS DO SUL AGENCIA DE VIAGENS LTDA, 19.536.198/0001-50, PUX2E59, FRMEV03448302024, 606- 82; HNC4J44, FRMEV03457752024, 606-82; ROSELENA RODRIGUES PEREIRA, ***.814.619-**, IOH4A26, FRMEV03459782024, 606-82; ROZIDELMA DE S.G. BRITO LTDA, 16.885.283/0001-36, RRU2H46, FRMEV03461062024, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 06/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.