MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32989/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 06.262.453/0001- 72, FFE7C91, FRMEV02166372024, 606-82; CONCRETO AMOROSO LTDA, 43.352.808/0001- 40, FRE5G90, FRMEV02241772024, 606-82; CONFECCAO E LAVANDERIA NOVO RUMO LTDA, 35.143.323/0001-19, CPT7C61, FRMEV02249962024, 606-82; CONFINS TRANSPORTES LTDA, 64.294.325/0001-07, SIO4J55, FRMEV02244882024, 606-82; CONSAG ENGENHARIA S/A, 40.008.239/0004-75, GGD2E86, FRMEV02243702024, 606-82; FCL5D36, FRMEV02165512024, 606-82; CONSTRUITA CONSTRUCOES E INCORPORACAO LTDA, 05.609.122/0001-01, RPY2G00, FRMEV02253612024, 606-82; CONSTRUTORA DETERRA LTDA, 01.149.137/0001-75, OLJ7D06, FRMEV02048812024, 606-82; OKU8H41, FRMEV02235472024, 606-82; OLJ7C66, FRMEV02219132024, 606-82; OLL6D54, FRMEV02181422024, 606-82; CONSTRUTORA FORTUNATO LTDA, 82.607.623/0001-91, MIY2I12, FRMEV02425552024, 606-82; CONFIA TRANSPORTES LTDA, 30.436.768/0001-73, QTI1G15, FRMEV02083312024, 606-82; CONCREPEDRA CONCRETO E PEDREIRAS LTDA, 02.536.846/0001-76, FBZ9F86, FRMEV02177132024, 606-82; CONSTRUTORA LF LTDA, 10.444.117/0001-18, IUV5588, FRMEV02187572024, 606-82; CONFIANCA LIDER TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 34.681.026/0001-64, HFD9518, FRMEV02395382024, 606-82; CONCRETIZA PRE-MOLDADOS LTDA, 40.629.570/0001-60, OCA0C22, FRMEV02124642024, 606-82; OCA0C22, FRMEV02172762024, 606-82; CONSTRUTORA PAVIMAT LTDA, 20.557.283/0001-84, RRN0A33, FRMEV02180532024, 606-82; CONCRETO DOVALLE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 42.468.159/0001- 85, NLY6C95, FRMEV02187842024, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 06/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.